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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (05 páginas) em 20/06/2017, sendo Três Decretos, Zero Leis, Zero Resoluções Legislativas, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decretos Legislativo:

DECRETO Nº 22.868, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Fica criado o Colégio Recursal de Autuações (Notificações, Intimações e Multas) expedidas pela Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias e da Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas, órgão colegiado de caráter Deliberativo;

DECRETO Nº 22.866, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas as disposições expressas nos incisos I a IV, do artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 13.205/2017.

DECRETO Nº 22.867, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, destinado à melhoria do sistema viário, conforme consta do Processo Administrativo nº 26.715/2014, a saber:
Proprietário: consta pertencer a Assis José Vicente e outros ou sucessores.
Local: Rua Henrique Carrara Amaral Rogick, Lote 04 – Lopes de Oliveira – Sorocaba/SP.

 

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