Tags

Disponibilizamos informações sobre a transparência dos Contratos de Licitações pela Câmara Municipal de Sorocaba, publicadas no Jornal do Município (08 páginas) em 19/06/2017:

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA – COMUNICADO
Ref. Recurso Administrativo – Contrato n.º 51/2013
A Câmara Municipal de Sorocaba RECONSIDERA sua decisão de rejeitar o recurso devido a intempestividade, NÃO ACATA o recurso apresentado por não conter elementos suficientes que justifiquem a omissão da empresa em relação aos defeitos da obra, e pelas garantias legais e demais enunciadas no Contrato em epígrafe, NOTIFICA a empresa CONSTRUTORA ROY LTDA, CNPJ n.º 43.898.972/0001-58, sobre a penalidade de MULTA de R$ 263.869,90 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), referente a 1,5% do valor do contrato, até 10 (dez) dias, nos termos da cláusula 8, item 8.1.5 e de acordo com o art. 87, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 pela existência de defeitos na obra que geram continuas infiltrações do telhado, na regiões de cobertura de policarbonato, e que vêm ocasionando prejuízos materiais para esta Edilidade
Sorocaba, 13 de junho de 2017.

Anúncios