Tags

,

O prefeito de Sorocaba José Crespo (DEM) protocolou nesta quarta-feira (14) na Câmara de Vereadores, com pedido de votação em regime de urgência, um projeto de lei que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Com isso, caso aprovado, o contribuinte sorocabano terá em sua conta de consumo de energia elétrica um acréscimo mensal que pode variar de R$ 4 a R$ 11,30 de acordo com os kW/h consumidos.

O projeto, de número 176/2017, ao qual o Cruzeiro do Sul teve acesso com exclusividade, deverá ser deliberado na sessão da próxima terça-feira. Para tentar obter voto necessário à aprovação, Crespo realizou, na última segunda-feira, uma reunião com vereadores da base aliada, da qual participaram dez parlamentares.

A proposta deverá ser colocada em votação após o recesso parlamentar, em agosto. Uma audiência pública já foi marcada para o próximo dia 26, às 15h, para discutir o assunto, uma exigência dos vereadores presentes, segundo o apurado.

De acordo com consumo

A proposta já apresenta os valores que serão cobrados no primeiro ano de vigência da lei, de acordo com o padrão de consumo. Estarão isentas residências consideradas por lei de baixa renda e também as que consumam até 50 kilowatts/hora (kWh).

Para a faixa de 51 a 100 kW/h, o acréscimo será de R$ 4 mensais ou R$ 48 no ano. Quem gasta acima de 101 kW/h pagará R$ 9,50 por mês ou R$ 115 no ano. Já as unidades imobiliárias sem consumo ou não edificadas pagarão o maior valor: R$ 11,30 por mês ou R$ 113,50 no ano, segundo a tabela anexa ao projeto.

Ainda segundo o projeto, a base de cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades consumidoras e imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública. Será paga da seguinte forma: no caso das unidades consumidoras de imóveis edificados serão 12 parcelas mensais.

O valor mensal da chamada “contribuição” devido às unidades consumidoras de energia elétrica será incluído no montante total da fatura mensal de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.

Nos casos das unidades imobiliárias que são terrenos não edificados ou edificados, mas que não possuam consumo de energia elétrica, a cobrança será efetuada conjuntamente no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em parcela única ou em dez parcelas mensais.

“Tributo constitucional”

O projeto destaca ainda que o valor anual da CIP será fixado no mês de novembro do exercício anterior ao lançamento da contribuição. O valor será reajustado considerando-se os índices e períodos de Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reajuste da tarifa de iluminação pública e a previsão anual do custeio com a manutenção e investimentos para eficientização e ampliação do chamado “parque iluminotécnico”.

No caso do atraso do pagamento dessa contribuição o contribuinte será inscrito em dívida ativa em até 60 dias após a verificação da inadimplência. Terá ainda multa moratória, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor da CIP, até o limite de 20%.

O prefeito José Crespo defende o projeto afirmando que em setembro de 2010, a Aneel publicou a Resolução Normativa n.º 414, que determina que a distribuidora de energia deve transferir o sistema de iluminação pública às prefeituras, ou seja, a municipalização do serviço o que gerou o consequente aumento dos custos para a administração municipal. E isso, segundo ele, “pode acarretar a precária prestação dos serviços e o endividamento dos cofres públicos”.

Crespo foi contra a contribuição em 2013

Em 2013, quando era vereador de oposição José Crespo foi contra a ideia da cobrança pela iluminação pública numa iniciativa do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). Crespo chegou a apresentar um projeto para impedir a cobrança.

Em documento de justificativa, anexo ao projeto, argumentou, naquela ocasião, que a transferência da manutenção dos serviços de iluminação pública aos municípios era inconstitucional e não era “socialmente justa”. A iniciativa foi rejeitada, mas a CIP também não foi encaminhada pela Prefeitura diante da repercussão negativa.

Já no projeto protocolado ontem, em que institui a cobrança, o agora prefeito faz questão de salientar que juridicamente a CIP é uma contribuição de caráter “sui generis”, conhecida como “tributo constitucional”.

“Não se confunde com um imposto, tampouco com uma taxa, em razão de não existir a obrigatoriedade de prestação de serviço individualizado ao contribuinte. Ao contrário, o objetivo da contribuição da CIP é custear a despesa com a iluminação pública imposta ao município, que será rateada pelos usuários do serviço, de acordo com critérios definidos na lei municipal”, afirmou.

Crespo disse ainda, em documento anexo ao projeto, que cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Jundiaí, Piedade, Araçoiaba da Serra e o Distrito Federal já instituíram a CIP.

Sobre esse fato, por meio de nota, Crespo disse que “não houve mudança de pensamento. Naquela oportunidade, o então vereador criticava e se colocava contra a que o município assumisse a manutenção da iluminação pública.

Esta era uma atribuição do governo federal e foi transferida para os municípios à revelia deles. Vários municípios entraram com ações para impedir a transferência e outros a aceitaram passivamente, como foi o caso de Sorocaba, com o ex-prefeito Antônio Carlos Pannunzio”. E segue a nota: “Agora, uma vez feita a transferência de responsabilidade e não havendo como retroceder nisso, o prefeito José Crespo entende que é necessário que haja o custeio dos serviços e é isto o que propõe no projeto de lei.”

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Anúncios