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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou erros e julgou irregular a decisão adotada em 2014 pela Prefeitura de Sorocaba de rescindir contratos e impedir a participação em licitações pela empresa Twenty Eventos.

Em despacho do conselheiro Renato Martins Costa, o tribunal considerou improcedentes as alegações do governo municipal — à época chefiado por Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) — de que a contratada teria apresentado um certificado rasurado ao participar de concorrência para locação de tenda de cobertura num evento público, além de apontar que o Município restringiu o direito de defesa da empresa.

A decisão partiu de representação feita pela direção da Twenty, que concorreu a um pregão em abril de 2014, mas acabou indeferida do processo sob o argumento de que apresentara sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com indícios de rasura ou adulteração, sugerindo que o documento fora substituído. Mesmo à época, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea) reconheceu que o certificado havia sido preenchido incorretamente, sendo reemitido sem cobrança de taxa. O órgão classificou a rasura como um equívoco formal, sem apontar qualquer falha na certificação da empresa.

O TCE também apontou irregularidades na condução da pena imposta à empresa, uma vez que o prazo para recurso deveria ser prorrogado em razão de um feriado, o que não ocorreu. Além disso, a Twenty viu publicado o impedimento de sua participação em concorrências públicas no Município e a rescisão unilateral de dois contratos recém-firmados antes mesmo da expedição do termo de autuação. O sócio da empresa, Felipe Augusto Bismara, diz ter havido “perseguição” no caso.

“Sofri demais na gestão do Pannunzio. Tudo era barrado, não tinha andamento”, diz. Bismara explica que, como não havia formas de provar ao tribunal a existência da suposta perseguição, ele reuniu indícios de irregularidades nos procedimentos adotados pela Prefeitura. O empresário considera que a demora para que uma decisão fosse tomada pelo TCE não ajuda a reduzir o prejuízo, que ele acredita ser irreversível. “Só mostra mesmo que a Prefeitura estava errada”, diz. Apesar disso, ele demonstra interesse em voltar a contratar com a Prefeitura diante da troca de gestão.

O ex-secretário de Administração do governo Pannunzio, Roberto Juliano, foi procurado pelo Cruzeiro do Sul, mas não atendeu os telefonemas feitos pela reportagem. A Prefeitura de Sorocaba informou, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, que até a segunda-feira não havia sido notificada sobre a decisão e que aguardará a “a cientificação formal para conhecer o completo teor dos julgamentos e então avaliar as medidas cabíveis”.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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