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Garantia do serviço funerário gratuito para os mais carentes; divulgação dos locais dos ecopontos na cidade; proibição de obstrução de calçadas; divulgação da lista de demandas dos cidadãos por parte da Prefeitura; reservatórios para água das chuvas em postos de combustíveis; combate à homofobia; e moção de apoio aos 2º tenentes da Policia Militar, além de declaração de utilidade pública e denominação de ruas, são os temas das matérias que constam na ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 6.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 202 páginas em PDF.

Luis Santos (Pros) e Fernanda Garcia (PSOL), além do Executivo, são os autores dos três projetos de lei que entram na pauta da sessão em primeira discussão, além das matérias remanescentes de outras sessões.

Volta à ordem do dia em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 08/2016, do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, alterando a Lei 11.174, de 16 de setembro de 2015, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que torna obrigatória a instalação de sistema de captação da água das chuvas nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestam serviços de lavagem de veículos. O objetivo do projeto é estabelecer multa para quem infringir a norma, uma vez que a referida norma não prevê penalidades. Com isso, o projeto introduz os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei 11.174, estabelecendo multa de R$ 1,5 mil para os infratores, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência, e prevendo o prazo de 30 dias para a implantação do sistema de captação de água de chuva em depósito de no mínimo 5 mil metros cúbicos. O projeto também estende o prazo para os postos de combustíveis cumprirem a lei, que passa para 180 dias, em vez dos 90 dias previstos na lei original.

O projeto de lei do Executivo, que começou a tramitar em janeiro de 2016, recebeu duas emendas, ambas com parecer favorável, e foi retirado de pauta em abril do ano passado. A Emenda nº 1, de autoria do Pastor Apolo (PSB), estabelece que o não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator notificação pelo setor competente para regularização no prazo máximo de 15 dias e, caso o prazo não seja cumprido, o infrator incorre em multa de R$ 1,5 mil. A Emenda nº 2, também tratando da questão do prazo, de autoria do ex-vereador Carlos Leite (PT), acabou sendo arquivada. Na sessão de 7 de fevereiro deste ano, o projeto voltou a ser discutido, quando, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi encaminhado para a oitiva do atual prefeito. Em ofício datado de 25 de maio último, o prefeito José Crespo solicitou que o projeto de lei fosse colocado em votação e ressaltou a “razoabilidade” da Emenda nº 1.

Utilidade pública – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que declara de utilidade pública o “Projeto Gold Geração de Ouro”, sem fins lucrativos, que tem por objetivo proteger e apoiar crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de risco social e de extrema carência, oferecendo a eles a prática de atividades esportivas. Fundado em 2010, o projeto atende 160 alunos, com aulas de futebol de salão (futsal) e jiu-jitsu, na modalidade masculina, de 6 a 18 anos, e feminina, de 6 a 24 anos. Atendendo o que determina a Lei 11.093, de autoria do então vereador José Crespo, que trata da declaração de utilidade pública, os vereadores Fausto Peres (Podemos), Silvano Júnior (PV) e Renan Santos (PCdoB), que integram a Comissão de Cultura e Esportes, visitaram a sede da entidade, em 17 de abril deste ano, e constataram que ela funciona regularmente na Rua Vicente La Torre Neto, nº 54, no Jardim Bertanha. Com base na visita presencial da referida comissão de mérito, presidida por Fausto Peres, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Finalizando a pauta dos projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 133/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Luta contra a Lesbofobia, Homofobia, Bifobia e a Transfobia”, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de maio, data em que já se comemora internacionalmente o tema. O projeto prevê que, nesta data, o Poder Executivo poderá promover a divulgação da referida luta contra a discriminação, por meio de reuniões, exposições e apresentações voltadas à conscientização da população. Na justificativa do projeto, a autora lembra que foi no dia 17 de maio de 1990 que ocorreu a exclusão da homossexualidade da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) da Organização Mundial da Saúde (OMS). A vereadora também cita dados sobre discriminação contra a comunidade LGBT e enumera vários países, como Argentina, Honduras, Finlândia e Canadá, que recomendaram ao Brasil a adoção de políticas de combate à discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Serviços funerários – Remanescente da sessão passada, quando começou a ser debatido, continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que acrescenta dispositivo à Lei 4.595 de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o serviço funerário em Sorocaba. Com o objetivo de garantir a efetiva prestação do serviço funerário gratuito para as famílias carentes, o projeto de lei acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 5º da referida lei, com a seguinte redação: “Credenciam-se como beneficiários desta lei as unidades familiares, regulamente inscritas em qualquer programa social, com natureza de transferência de renda, seja federal, estadual ou municipal, bastando a comprovação da inscrição por um dos membros da unidade familiar inscrita”.

A Lei dos Serviços Funerários (Lei 4.595) prevê o fornecimento de caixão mortuário, somatoconservação (formolização e tanatopraxia) de cadáveres, transporte gratuito (ônibus), velório e uma coroa de flores às pessoas reconhecidamente pobres, com renda comprovada de até dois salários mínimos, dentro dos limites do município. Na justificativa da proposta, Rodrigo Manga salienta que seu projeto tem como objetivo evitar que as concessionárias de serviços funerários imponham às famílias pobres, para conceder o benefício da gratuidade, exigências inalcançáveis, como, segundo ele, vem ocorrendo. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também remanescente da sessão anterior, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 109/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a localização de todos os Ecopontos de entulho existentes no município. Essa informação também deverá ser divulgada por meio de cartazes ou placas em escolas municipais, unidades de saúde municipais, Paço Municipal e demais próprios do município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Obstrução de calçadas – Ainda como matéria remanescente, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 114/2017, do vereador Péricles Régis (PMDB), alterando o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas no município. O projeto estabelece que a utilização da calçada deverá ser parcial, respeitando corredor mínimo para passagem de pedestres de forma a atender as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que, conforme observa o autor do projeto, estabelece o mínimo de 1,20 metro da calçada para os pedestres. O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Como última matéria remanescente, os vereadores votam, em discussão única, a Moção nº 09/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que manifesta apoio aos 2º tenentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, “em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado, no que se refere à grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes”. Na moção, o vereador observa que “é injustificável que oficiais ocupando os postos de 2º tenente realizem, basicamente, as mesmas funções de seus colegas 1º tenentes, e com o mesmo grau de responsabilidade e comprometimento, recebam vencimentos tão desiguais”. Ainda segundo a moção, o vencimento padrão do 2º tenente é R$ 2.891,14, enquanto o do 1º tenente é de R$ 3.759,46.

Discussão única – Em discussão única, como matéria da sessão, será votado o Projeto de Lei nº 282/2016, de autoria do Executivo, que corrige denominações de ruas do Jardim Residencial Saint Patrick. Para tanto, o projeto altera o artigo 7º da Lei 11.344, de 15 de junho de 2016, denominando como “Alameda Notre-Dame” a composição da Rua 7 com a Rua 17 do Jardim Residencial Saint Patrick, cuja junção inicia-se na Rua 1, atualmente denominada Alameda Montfort, e termina na Rua 12, atualmente denominada Alameda Orléans, todas situadas no referido bairro. O projeto de lei também revoga expressamente o artigo 19 da Lei 9.385, de 1º de dezembro de 2010, que trata da denominação de ruas do Jardim Residencial Saint Patrick.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 141/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Câmara Municipal – dá o nome de “Oliveiro Pinheiro de Camargo” à Rua 13 do Parque Empresarial das Mangueiras, que se inicia na Rua Maria José Monteiro Mustafá e termina na Rua Paulo Ruan Faria. Paranaense de Ribeirão Claro, onde nasceu em 25 de fevereiro de 1925, o homenageado veio para Sorocaba aos 13 anos com o pai e três irmãos, já órfãos de mãe. Começou a trabalhar muito jovem, como operário na indústria têxtil. Também foi auxiliar de alfaiate, motorista de táxi e de caminhão e escriturário no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda até aposentar-se. Faleceu em 12 de outubro de 2008.

Em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, as solicitações recebidas por sua Central de Atendimento relativas a demandas por execução de serviço público, requeridas pelos cidadãos, assim como as respostas, soluções ou recusas motivadas. Os pedidos serão disponibilizados seguindo rigorosamente a ordem de inscrição, salvo nos procedimentos emergenciais. A lista deve ser atualizada diariamente. Os pedidos de meras informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios não constarão da lista. A lei, caso aprovada, entra em vigor 30 dias após publicada. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, quando mereceu elogios de Hudson Pessini (PMDB).

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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