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Disponibilizamos informações sobre a transparência dos Contratos de Licitações pela Câmara Municipal de Sorocaba, publicadas no Jornal do Município (44 páginas) em 26/05/2017:

DESPACHO
Ref. Recurso Administrativo – Contrato n.º 51/2013
A Câmara Municipal de Sorocaba manifesta a REJEIÇÃO do recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA ROY LTDA, CNPJ n.º 43.898.972/0001-58, sobre a penalidade de multa diária de R$ 26.386,99 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente a 1,5% do valor do contrato, até 10 (dez) dias, nos termos da cláusula 8, item 8.1.5 do contrato 51/2013 e de acordo com o art. 87, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, devido ao referido recurso ter sido apresentado intempestivamente em 23/05/2017.

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