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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (44 páginas) em 19/05/2017, sendo Quatro Decretos, Três Leis, Uma Resoluções Legislativas, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Resolução e Zero Decretos Legislativo:

DECRETO Nº 22.810, DE 17 DE MAIO DE 2017.
A Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias, e as
respectivas Seções, constantes do inciso VI, do artigo 6º, da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, ficam remanejadas da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para a Secretaria de Segurança e Defesa Civil (SESDEC).

DECRETO Nº 22.807, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal descrito e caracterizado ao Sr. MARCIO ÉGEA, conforme Processo Administrativo nº 32.422/2015;

DECRETO Nº 22.808, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal descrito e caracterizado ao Sr. LUIZ ORUE ARZA, conforme Processo Administrativo nº 27.685/2016;

DECRETO Nº 22.809, DE 17 DE MAIO DE 2017.
O artigo 1º, do Decreto nº 21.841, de 17 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser instituída, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, faixa de servidão destinada à instalação de rede coletora de esgoto, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, situado nesta cidade de Sorocaba, conforme consta no Processo Administrativo nº 2.857/2015 – SAAE;

LEI Nº 11.518, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública o “Lar São Francisco”.
Projeto de Lei nº 26/2017 – autoria do Vereador FAUSTO SALVADOR PERES

LEI Nº 11.519, DE 17 DE MAIO DE 2 017.
Fica autorizada a concessão de subvenção à entidade denominada Centro Social São Camilo, mediante Termo de Repasse de Subvenção a ser celebrado pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas – SERIM, sob gestão da Secretaria de Abastecimento e Nutrição – SEABAN, no valor total de até R$ 131.043,00 (cento e trinta e um mil e quarenta e três reais), visando à manutenção de seus projetos na área de segurança alimentar, a vigorar a partir da publicação desta Lei, e tendo seu término em 12 meses a contar da publicação desta Lei;
Projeto de Lei nº 104/2017 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.520, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Estabelece normas para lotação de servidor na Capital Federal.
Projeto de Lei nº 70/2017 – autoria do EXECUTIVO.

RESOLUÇÃO Nº 446, DE 11 DE MAIO DE 2017
Altera a redação do inciso XVII do art. 33 e do art. 48-J, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017, DO EDIL WANDERLEY DIOGO DE MELO

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