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Fornecimento de merenda escolar no período de férias, bloqueio de celulares roubados em delegacia de polícia e desafetação de área pública são temas dos projetos em primeira e segunda discussão na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 18, sob o comando do presidente Rodrigo Manga (DEM). Como matéria de redação final, serão votados três Pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados com emendas.

O primeiro parecer é referente ao Projeto de Resolução nº 07/2017, do vereador Hudson Pessini (PMDB), que prevê a divulgação de reembolso de despesas de gabinete por vereadores. O projeto acrescenta o inciso XVI e alínea “a”, no artigo 20 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que compete à mesa diretora disponibilizar mensalmente, no portal da Câmara Municipal e no Jornal Oficial do Município, o relatório individualizado das despesas dos gabinetes dos vereadores, incluindo-se combustível, material de escritório, locação com máquinas reprográficas, material e postagem de correspondências e o valor financeiro total, além dos valores eventualmente devolvidos pelo vereador à Câmara a título de reembolso.

Em seguida, será apreciado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que limita em 85 decibéis a emissão de ruídos contínuos ou intermitentes de aparelhos de senha, seguindo norma regulamentadora da ABNT. Para tanto, o projeto acrescenta o capítulo V-A e o artigo 26-A à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, a chamada “Lei do Silêncio” e prevê multa de R$ 400 para quem infringir a norma, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.

Assessor em Brasília – O terceiro Parecer da Comissão de Redação em pauta refere-se o Projeto de Lei nº 70/2017, Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Assessor Externo, lotado na Chefia do Poder Executivo e sediado na Capital Federal, em Brasília, a fim de desenvolver tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, convênios e emendas de interesse local no Orçamento da União. Com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 11 mil, o nível de escolaridade exigido para o cargo previsto é superior completo. Como o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão com emenda do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), o projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça e retorna agora para a aprovação final. A emenda modifica o inciso V de seu artigo 5º, estabelecendo que o Assessor Externo irá “providenciar, por meio do registro, apresentação de relatório de forma semestral, contendo informações sobre as metas alcançadas e a produtividade dos trabalhos realizados”.

E em votação única será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a “Sétimo Humberto Marangon”. Funcionário da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) há 39 anos e com vasta experiência na área de engenharia sanitária, com ênfase na qualidade do ar, das águas e do solo,  o tecnólogo vem contribuindo ao longo dos anos com o desenvolvimento sustentável de Sorocaba.

Segunda discussão – Aprovado na última sessão, retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (Internet) – por meio de seu portal oficial e de outros meios disponíveis, como as redes sociais – que os celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias. Na justificativa do projeto, o autor observa que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) firmaram uma parceria que permite à Polícia Civil acessar um sistema especial e bloquear os aparelhos sem a necessidade de solicitar a medida às operadoras.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 283/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e alienação de imóvel público a proprietário lindeiro. Trata-se de uma “área de gola” do sistema viário do Jardim Embaixador, situada na Rua dos Contabilistas, que faz divisa com o Lote 01 da Quadra “C” e com o Sistema de Recreio do referido loteamento. Segundo o Executivo, essa área de gola foi inserida naquele local pelo loteador porque o mesmo havia constatado que haveria uma interseção com outra rua. “Todavia, essa outra via pública não foi nem será aberta, pois o imóvel faz divisa com o Sistema de Recreio do Loteamento”, afirma o Executivo, que propõe a alienação da área para o proprietário lindeiro Airton José do Prado, mediante escritura de compra e venda que deverá ser lavrada por preço não inferior ao do laudo de avaliação atualizado.

Primeira discussão – O Projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Programa Merenda nas Férias, retorna à pauta em primeira discussão. De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Educação realizará consulta em cada escola e, caso ao menos 10% dos alunos tenham interesse em ir à escola para se alimentar, será instituída naquela unidade de ensino o Programa “Merenda nas Férias”, nos meses de dezembro, janeiro e julho, com as escolas se mantendo abertas no horário de almoço e da tarde para disponibilizar refeição gratuitamente aos estudantes.

A proposta também prevê que a licitação da merenda poderá ser alterada para atender a medida e a Secretaria de Educação terá prazo de 60 dias para implementá-la, podendo conciliar a distribuição da merenda com outras atividades.

O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência exclusiva do Executivo, foi retirado de pauta pelo autor na sessão de 2 de maio passado. Em seguida, o autor apresentou a proposta ao Secretário de Abastecimento e Nutrição, Alexandre Hugo de Morais, durante reunião realizada na última semana.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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