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Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 16.

Incialmente os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (Internet) – por meio de seu portal oficial e de outros meios disponíveis, como as redes sociais – que os celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias.

Na justificativa do projeto, o autor observa que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) firmaram uma parceria que permite à Polícia Civil acessar um sistema especial e bloquear os aparelhos sem a necessidade de solicitar a medida às operadoras. O autor defendeu sua proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, e que considera simples, mas importante para informar à população. Pessini ressaltou a necessidade de os proprietários guardarem o IMEI, que é o número de identificação de seu aparelho, para pedir o bloqueio do celular.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 283/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e alienação de imóvel público a proprietário lindeiro. Trata-se de uma “área de gola” do sistema viário do Jardim Embaixador, situada na Rua dos Contabilistas, que faz divisa com o Lote 01 da Quadra “C” e com o Sistema de Recreio do referido loteamento. Segundo o Executivo, essa área de gola foi inserida naquele local pelo loteador porque o mesmo havia constatado que haveria uma interseção com outra rua. “Todavia, essa outra via pública não foi nem será aberta, pois o imóvel faz divisa com o Sistema de Recreio do Loteamento”, afirma o Executivo, que propõe a alienação da área para o proprietário lindeiro Airton José do Prado, mediante escritura de compra e venda que deverá ser lavrada por preço não inferior ao do laudo de avaliação atualizado. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi defendido pelo líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB).

Moção de repúdio – De autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), também foi aprovada em discussão única a Moção nº 08/2017, que manifesta repúdio à aprovação do Projeto da Reforma Trabalhista, que tramita no Congresso Nacional, por considerar que “esse projeto representa mais um retrocesso social”. No entender da moção, “não houve diálogo com a sociedade, as justificativas apresentadas ao povo para a elaboração do projeto não traduzem a realidade” e a reforma trabalhista “representa um violento ataque aos direitos dos trabalhadores, precarizando diversos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, jornada de trabalho, banco de horas e muito mais”. O Projeto de Lei 6.787/16, que institui a Reforma Trabalhista, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de abril último, em forma de substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-SP), mas ainda terá de ser votado no Senado Federal.O autor defendeu sua moção e lembrou que já apresentou moções de repúdio contra a Lei da Terceirização e a Reforma da Previdência, destacando que a reforma trabalhista altera mais de 100 artigos da Lei Trabalhista e que irá prejudicar o trabalhador brasileiro, em sua opinião.

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao contabilista e professor Misael Barboza Gouvêa. Paulista de Avaré, onde nasceu em 29 de junho de 1954, o homenageado mudou-se com a família para Sorocaba em 1955, quando seu pai veio trabalhar na Estrada de Ferro Sorocabana. Estudou em escolas públicas, como Escola Matheus Maylaski e Estadão e cursou Eletrotécnica no Colégio Industrial, hoje, Escola Técnica Rubens de Faria. Graduado em Ciências Contábeis, Direito, Pedagogia e Teologia, é professor de Contabilidade.

Discussão única – Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Professora Renice Seraphim” à Escola Municipal localizada no Largo Monte Castelo, nº 103, na Vila Angélica. Natural de Sorocaba, onde nasceu 23 de maio de 1955, Renice Seraphim era graduada em Educação Física e Pedagogia e, desde 1989, foi professora da rede municipal de ensino, tendo trabalhado nas escolas Getúlio Vargas, Flávio de Souza Nogueira e Altamiro Gonçalves, entre outras, tendo sido vice-diretora da Escola Municipal Walter Carretero. Também exerceu atividades de direção e coordenação na Secretaria Municipal de Educação e integrou o Conselho Municipal de Educação. Filha de Rosa Vidotto Seraphim e Renee Seraphim, foi casada com Evaldo Teixeira Calado, com quem teve três filhos. Faleceu em 28 de julho de 2014, aos 59 anos.

Por fim, também em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2017, de autoria do Executivo, que, por sugestão do vereador Francisco França (PT), denomina “Luís João Estausia” à Rua 5 do Jardim Hungarês, que se inicia na Rua Francisco Loureiro e termina junto a uma propriedade particular. Paulista de Promissão, onde nasceu em 22 de julho de 1931, Luis João Estausia foi agricultor em Alvorada do Sul, no Paraná. Era casado com Cilíria Rosa Dionata Estausia, com viveu 62 anos e teve dez filhos. Como um de seus filhos tinha vindo para Sorocaba em 1976, radicou-se na cidade, com a família, em 1989. Foi porteiro de condomínios e vendedor de bilhetes de ônibus, função que exerceu por 19 anos até a véspera de seu falecimento em 14 de abril de 2015, próximo de completar 84 anos.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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