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O vereador Hudson Pessini (PMDB) protocolou nesta semana na Câmara Municipal de Sorocaba um substitutivo ao Projeto de Lei 12/2016 que visa proteger o sossego dos munícipes, estabelecendo como medida preventiva a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos a edificações superiores a 40 decibéis.

Assim como o projeto original, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), o substitutivo prevê multa pelo descumprimento da norma a proprietários, locatários e responsáveis pelo local no valor de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em cada reincidência, até o valor de R$ 4000 – sem prejuízo das sanções previstas na Lei do Silêncio (Lei Municipal n° 4.913/1995).

Porém, prevê que as empresas responsáveis pela instalação, operação e manutenção dos equipamentos devam responder solidariamente, apenas se tiverem realizado o serviço após a promulgação da nova lei, caso aprovada. O prazo previsto para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação é de seis meses.

Segundo o autor, que ressalta a importância dos alarmes no combate a assaltos e outros crimes, o projeto não busca proibir o uso de sirenes. “Porém, é evidente que o mau uso traz consequências indesejáveis àqueles que sofrem diretamente com o barulho excessivo e prolongado causado pelos alarmes, situação que deve ser combatida e limitada”, afirma Hudson na justificativa da proposta.

O parlamentar lembra ainda que o projeto busca reforçar a Lei nº 8.430/2008, de José Francisco Martinez (PSDB), que permite o uso de equipamentos de alerta sonoro desde que respeitados os limites de duração de dez minutos durante o dia e três minutos no período noturno.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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