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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (84 páginas) em 28/04/2017:

PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 17/2017

A Chefe da Divisão de Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON Sorocaba/SP, por este edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores abaixo relacionados, da decisão final proferida nos autos das respectivas reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, o prazo aberto para interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do PROCON de Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido
de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei Municipal 10.964, de 17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
35-019.001.16-0030159 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Olivio Vieira
Martins – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0030385 – Esmaltec S/a – 2948030000230 – Eliane de Arruda
Candido – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0030591 – Odanir Lopes Me – 16714781000116 – Gregoli
Pedroso Tasso – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0031547 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Valter
Antunes Ribeiro – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0031805 – Luiza Seg Seguros S.a. – 7746953000142 – Jose do
Carmo da Silva – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0032579 – Elektro Eletricidade e Serviços S.a. – 2328280000197
– Luzia Neide de Paula – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0000027 – Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento
– 9464032000112 – Jose Renato Paulino Valcacio – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0000651 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – José
Ribamar Marques de Oliveira – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0001615 – Persona Assessoria Empresarial Ltda –
94438033000161 – Danilo Santos da Cruz – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0002561 – Claro S.a. – 40432544000147 – Osmar de Moraes –
Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0003227 – Itau Seguros de Auto e Residencia S.a. –
8816067000100 – Carlos Roberto Fernandes – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0003238 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Abiud
Martins – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0003272 – Banco Santander (brasil) S/a – 90400888000142 –
Jose Angelo de Barros – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0004381 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Sergia
Magalhães – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0005625 – Tim Celular S/a – 4206050000180 – Rita Gomes
Feitosa – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.17-0006908 – Associação Nacional dos Aposentados e Consumidores
– 21731558000117 – Rogerio Senno – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.17-0007144 – Oi Móvel S/a – 5423963000111 – Maria Umbelina de
Melo Arantes – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.002.16-0028071 – Game7 Comercial Ltda – Epp – 12085316000102 –
Sergio Ronaldo de Sá – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.16-0032594 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 7170938000107 –
Paulo Roberto Archilla Messas – Fundamentada Não Atendida
35-019.003.17-0000215 – Companhia Piratininga de Força e Luz –
4172213000151 – João Cristino Rosa – Fundamentada Atendida
35-019.003.17-0002920 – Eletropaulo Met. Elet. de Sao Paulo S.a. –
61695227000193 – Jose Costa – Fundamentada Atendida
35-019.003.17-0006637 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Waldir Rene
Guirico – Fundamentada Atendida
35-019.004.17-0002771 – Sony Mobile Communications do Brasil Ltda. –
4667337000108 – Silvio Fernando Marinho – Não Fundamentada/Encerrada

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