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O juiz de Direito Alexandre Dartanhan de Mello Guerra cobrou clareza do promotor de Justiça Orlando Bastos Filho, na ação civil de improbidade administrativa que ele move por meio do Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o prefeito de Sorocaba, José Crespo, por conta da criação do Fórum Municipal de Políticas Públicas (Fomup). O juiz disse que o promotor deve indicar claramente qual é o ato ilícito que combate.

Na ação, o promotor faz menção de que a criação do Fomup iria trazer danos ao erário público e aciona nominalmente o prefeito, responsabilizando-o por isso.

Analisando o texto inicial da ação, o juiz já havia solicitado a Orlando Bastos que citasse os nomes de composição do Fórum. Mas o promotor respondeu que não seria possível, já que, conforme escreveu, apenas sabia que o nomeado presidente do Fomup, Renato Amary, seria assim eleito, “salvo boatos de imprensa”.

Depois, o promotor disse que, “no atual estágio, seria impossível emendar o texto inicial da ação para a inclusão de conselheiros no polo passivo, já que, nenhum foi ainda formalizado, e é isso que se pretende evitar”.

Apesar disso, todos os membros do Fomup foram empossados na quarta-feira (26), inclusive tendo Renato Amary como presidente, outro promotor, Antonio Domingues Farto Neto, como vice-presidente; e o atual secretário de Saúde, Rodrigo Moreno, como o secretário do fórum.

Diante das inconsistências de informações, como afirma, o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra expôs sua decisão solicitando que o promotor “indique o autor precisamente a capitulação do ato ilícito que pretende ver reconhecido ao final, assim como indique a(s) respectiva(s) sanção(ões) que colima ver prevalecer especificamente em relação a cada um dos réus que devem passar a compor o polo passivo da relação processual, como determinado no item “1” acima”.

Para finalizar sua decisão, o juiz explica ao promotor a sua especificação “para que se atendam concretamente às exigências próprias do princípio constitucional do devido processo legal, assim viabilizando o efetivo direito de ampla defesa. Ademais disso, a hipótese em causa exige reflexão da autoridade judicial a partir do atendimento de todos os requisitos acima estabelecidos.

Certo é que não há risco de irreversibilidade da situação de fato ou da relação de direito que necessariamente determine a imediata análise da tutela provisória perseguida pelo autor. Diante de todo o exposto, cumpra o autor o acima determinado em 15 dias, na forma do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, como estabelece a cogente regra contida no seu parágrafo 1º”, finaliza.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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