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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (48 páginas) em 20/04/2017:

PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 15/2017

A Chefe da Divisão de Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON
Sorocaba/SP, por este edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores
abaixo relacionados, da decisão final proferida nos autos das respectivas
reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da
manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro
de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, o prazo aberto para
interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do
PROCON de Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/
SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes
e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido
de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei
Municipal 10.964, de 17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
35-019.001.16-0020658 – Henrique Miareli Munhoz – 3741396605 – Maria
Jose da Silva Arruda – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0027459 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – José
Ferreira Alves – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0028897 – Nextel Telecomunicação Ltda – 66970229000167 –
Marcos Paulo Ferreira Lima – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0029314 – Claro S.a. – 40432544083506 – Marta Regina Van
Vught – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0030823 – Super Mercados Lopes Ltda – 45827425000107 –
Sebastião de Lima – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0031235 – Montepio de São Paulo Eireli – 57055675000155 –
Sonia Elizabeth Silva – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0031377 – Ponte do Desconto Servicos Digitais Ltda – Epp –
13401016000158 – Jose Rubens de Assumpçao Arruda – Não Fundamentada/
Encerrada
35-019.001.16-0031377 – Toweb Brasil Ltda – Epp – 10424053000193 – Jose
Rubens de Assumpçao Arruda – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.16-0031484 – Golden City Empreendimentos Imobiliarios Ltda. –
8723544000193 – Andreia Aparecida da Silva – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.16-0031652 – Serralheria Castro – 23171560000104 – Luis Claudio
Ribeiro – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0000338 – Banco Cbss S.a. – 27098060000145 – Lucas Danilo de
Godoy – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.17-0001677 – Companhia Piratininga de Força e Luz –
4172213000151 – Raimundo Joaquim de Oliveira – Fundamentada Não
Atendida
35-019.001.17-0002535 – B2w – Companhia Global do Varejo – 776574000156
– Eliane Rangel Pulino Consorte – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0003067 – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto –
71480560000139 – Guiomar de Castro Santana – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0004023 – Cibele Miyata Sorocaba – 19221766000124 – Maria
Cesario de Souza – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0004593 – Banco Cetelem S.a. – 558456000171 – Miriam Pereira
Hanikel – Fundamentada Atendida
35-019.001.17-0006290 – Banco Bradesco Financiamentos S/a –
7207996000150 – Andalus Miranda de Oliveira – Fundamentada Atendida
35-019.002.16-0031657 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Carmen Jose
Prado da Silva – Fundamentada Atendida
35-019.002.16-0031815 – Robson da Rocha Santos 29937185840 –
17701828000170 – Simone Regina Oliveira do Amor Divino – Fundamentada
Não Atendida
35-019.002.16-0032131 – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto –
71480560000139 – Altair Ferreira da Silva – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.16-0032487 – Aline Rosa Rodrigues Silva 39427381809 –
22555748000193 – Enzo Moreno Ciardo – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.17-0001927 – Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/a –
7707650000110 – Thaisa de Fatima Arruda – Fundamentada Não Atendida
35-019.003.16-0022577 – Parque São Bento Empreendimentos Imobiliarios
Ltda – 9170612000105 – Mayara Paiffer Pires – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.003.16-0028103 – Bozelli Empreendimentos Imobiliários Ltda –
17638829000117 – Cleonice Regina Rodrigues da Silva – Fundamentada Não
Atendida
35-019.003.16-0031114 – Direta Cursos Industriais e Preparatorios Ltda – M –
9401686000105 – Pedro Guilherme da Silva – Fundamentada Atendida
35-019.003.17-0000186 – Nuci & Nuci Ltda – 5425573000180 – Jose Francisco de
Camargo Filho – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.003.17-0002775 – Agiplan Financeira S/a – Cfi – 13660104000174 –
Antonio Edison Bianchini – Fundamentada Atendida
35-019.003.17-0002775 – Banco Agiplan S.a. – 10664513000150 – Antonio
Edison Bianchini – Fundamentada Atendida
35-019.004.17-0001731 – Claro S.a. – 40432544083506 – Marcelo Zanellati de
Jesus – Fundamentada Não Atendida
35-019.005.16-0030183 – Seb do Brasil Produtos Domesticos Ltda – 61077830000101
– Ione Fancisca de Lima Almeida – Fundamentada Não Atendida
35-019.005.16-0032219 – Banco Pan S/a – 59285411000113 – Nilson Aparecido
Soares – Fundamentada Atendida
35-019.005.17-0000789 – Companhia Piratininga de Força e Luz –
4172213000151 – Marcela Sampaio Urbaneja de Oliveira – Fundamentada Não
Atendida
35-019.005.17-0001972 – Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda –
280273000722 – Ana Ligia do Monte Rossiter Pinheiro – Fundamentada
Atendida

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