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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (48 páginas) em 20/04/2017, sendo Zero Decretos, Duas Leis, Zero Resoluções Legislativas, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Resolução e Zero Decretos Legislativo:

LEI Nº 11.508, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta art. 16-A a Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina
a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo.
Projeto de Lei nº 250/2016 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI Nº 11.509, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que pagamentos de
boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária.
Projeto de Lei nº 31/2017 – autoria do Vereador JOSÉ APOLO DA SILVA.

 

 

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