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Zero projeto em Discussão Única, Zero projetos em Votação Única, Três Moções, Zero Moção, Quatro projetos em Primeira e Dois projetos em Segunda Discussão, estão na pauta 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 18 de abril.

Empregabilidade das pessoas com deficiência, alimentação especial nas escolas, promoção do empreendedorismo e programa de envelhecimento ativo são os temas de quatro dos dez projetos em pauta, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 166 páginas em PDF.

Além dos projetos de autoria, respectivamente, dos vereadores Péricles Régis (PMDB), Vitão do Cachorrão (PMDB), Pastor Apolo (PSB) e Rafael Militão (PMDB), também constam da pauta dois projetos de declaração de utilidade pública, de Rodrigo Manga (DEM) e Fausto Peres (PTN), e três moções de repúdio de Iara Bernardi (PT), Renan dos Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL), além de um projeto de resolução de Wanderley Diogo (PRP).

Como matéria remanescente da sessão anterior, continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui no município o “Programa de Envelhecimento Ativo”, com os seguintes objetivos: dar assistência integral ao idoso; estimular para a população de faixa etária considerada idosa um modo de vida mais saudável; melhorar a qualidade de vida através da prática de esportes e de atividades físicas. O programa poderá ser implementado através de parcerias e convênios, entre outras modalidades contratuais cabíveis, e a Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, observou que ele procura adequar o município ao que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Ainda como matéria remanescente em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 08/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de acrescentar a categoria “Juventude” na Comissão da Criança e do Adolescente. A referida comissão é uma das 17 comissões permanentes da Casa, previstas no artigo 33 do referido Regimento Interno, e foi criada pela Resolução nº 421, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). O projeto de Wanderley Diogo (PRP) recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou duas emendas, apenas com o objetivo de promover adequações formais no texto.

Moções de repúdio – Três moções de repúdio constam da ordem do dia e serão votadas em discussão única. A primeira é a Moção nº 05/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio ao superintendente do Iamspe (Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público Estadual), Latif Abrão Junior, por sua ausência na audiência pública realizada na Câmara Municipal em 15 de março último com o objetivo de discutir os problemas de atendimento do instituto, que, desde meados de 2014, não oferece serviço de internação hospitalar de urgência e emergência em Sorocaba. A proposta de apresentar a moção de repúdio foi aprovada na referida audiência pública, com a presença de representantes de diversas categorias de servidores públicos estaduais, que consideraram a ausência do superintendente um “descaso” para com os servidores.

Também será votada a Moção nº 06/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 4.302, apresentado à Câmara dos Deputados em março de 1998 pelo então ministro Paulo Paiva, que comandava o Ministério do Trabalho do governo Fernando Henrique Cardoso. O referido projeto amplia a terceirização da mão-de-obra, que passa a valer inclusive na atividade-fim da empresa. Na moção de repúdio, o autor afirma que o projeto “estava adormecido” na Câmara dos Deputados e foi retomado numa “manobra casuística”, sendo votado, em tempo recorde. “O projeto é um golpe na CLT e representa mais um retrocesso social, pois não houve um diálogo amplo com a classe trabalhadora”, afirma Renan Santos na moção, que foi protocolada em 23 de março, oito dias antes da promulgação do referido projeto, que se tornou a Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017.

Por fim, será votada a Moção nº 07/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta repúdio ao prefeito José Crespo por ter oferecido coxinhas aos servidores públicos municipais que realizavam protesto por reajuste de salário em frente à sua residência no dia 22 de março último. Em sua moção de repúdio, que, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito, a vereadora observa que, na ocasião, os manifestantes foram recebidos por um servidor que lhes ofereceu coxinhas e, dois dias depois, em entrevista à imprensa, José Crespo reiterou que, se os servidores voltassem a protestar diante de sua residência, seriam recebidos novamente com coxinhas.

Segunda discussão – Três projetos em segunda discussão também constam da pauta. O Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), institui no município a Semana do Empreendedorismo, Geração de Emprego, Trabalho e Renda, a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de Maio, em virtude da comemoração do Dia do Trabalhador. O objetivo da semana é promover ações, por parte do município, como palestras de variados temas, entre eles os direitos dos trabalhadores, cursos rápidos e exposição de vagas de empregos em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas: uma do próprio autor, incorporando emenda de Fernanda Garcia (PSOL) sobre direitos dos trabalhadores, e outra de Iara Bernardi (PT), substituindo “Dia do Trabalho” por “Dia do Trabalhador”.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que exige das empresas que desejam firmar contrato com a Prefeitura de Sorocaba o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados. A Prefeitura terá prazo de 30 dias para implementar a lei, caso aprovada.

O projeto de lei prevê, ainda, que, no decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa, mensalmente, comprovar o cumprimento da norma, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Em caso de descumprimento da lei, caberá à Prefeitura notificar imediatamente a empresa para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias contados da data da notificação. Caso a adequação não ocorra no prazo estabelecido, a empresa incorre em infração contratual grave, devendo a Prefeitura aplicar-lhe as penalidades convencionadas no contrato. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas do próprio autor visando sanar sua inconstitucionalidade e adequá-lo à técnica legislativa.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (PTN), que declara de utilidade pública o Lar São Francisco, entidade sem fins lucrativos, constituída em 16 de março de 2013, com o objetivo de cuidar de animais domésticos abandonados. Na justificativa do projeto de lei, o vereador afirma que a entidade acolhe esses animais, trata de sua saúde, aplica-lhes as devidas vacinas e procura encaminhá-los para adoção, o que nem sempre é possível, fazendo com que o Lar São Francisco fique com a maioria dos animais que acolhe, dependendo da generosidade da população para mantê-los. A Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais visitou a entidade e constatou seu regular funcionamento, com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Merenda escolar – Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Vitor Alexandre Rodrigues, o Vitão do Cachorrão (PMDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecerem alimentação especial aos alunos diabéticos, celíacos (com intolerância ao glúten), obesos e com intolerância à lactose. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apenas recomendando adequações a serem feitas pela Comissão de Redação e lembrando que está em vigor a Lei 8.287/2007, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também prevê alimentação especial nas escolas municipais. Todavia, a proposta de Vitão do Cachorrão beneficia as crianças obesas, que não constam da lei de autoria de Martinez.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 51/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o CCP (Centro de Capacitação Profissionalizante), entidade do terceiro setor que visa promover a melhora da qualidade de vida do jovem aprendiz por meio de qualificação profissional. Fundada em 19 de janeiro de 2016, a entidade busca preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho e da vida, permitindo seu crescimento profissional e pessoal e sua contribuição para uma sociedade mais justa e humana. A Comissão de Justiça condicionou seu parecer favorável ao projeto a uma visita da comissão de mérito à entidade. A Comissão de Educação e Pessoa Idosa, presidida pelo vereador Pastor Apolo (PSB) e formada pelos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Luis Santos (Pros), visitou a CCP e constatou seu regular funcionamento.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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