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Continuamos a detalhar o projeto de webcidadania Índice de Transparência do Poder Legislativo de Sorocaba”, em parceria com Observatório Social Brasil (OSB) Sorocaba, onde iremos hoje falar sobre um dos quatro temas relativos à transparência, aqui chamados de Dimensões da Transparência: Transparência Administrativa.

A dimensão Transparência Administrativa mensura o nível de transparência do órgão legislativo no que diz respeito a questões orçamentárias e de administração dos recursos públicos, tais como licitações e contratos.

Envolve também assuntos ligados aos recursos humanos do órgão, tanto de parlamentares, como de servidores e demais colaboradores.

Ao procurar abranger tais questões, surgem automaticamente pontos também tratados na Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foram devidamente contemplados nas análises.

De fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é amplamente utilizada na subdimensão ‘Orçamento e Finanças’ e serviu de inspiração para a criação de seus itens.

Também dedicamos uma subdimensão específica para tratar do tema planejamento estratégico, a fim de avaliar a preocupação dos Legislativos com a transparência de seus projetos e do alcance de suas metas.

A seguir iremos apresentar as subdimensões e indicadores resultantes destes princípios gerais:

2.1 Recursos Humanos
– 2.1.1 Divulga lista completa de servidores efetivos e comissionados, incluindo nome, lotação, cargo e função.
– 2.1.2 Divulga lista completa de servidores aposentados e de pensionistas.
– 2.1.3 Divulga lista completa de terceirizados e estagiários
– 2.1.4 Divulga quantitativo de cargos efetivos e comissionados
– 2.1.5 Divulga informações sobre horas extras.
– 2.1.6 Divulga remuneração de servidores efetivos e comissionados
– 2.1.7 Divulga remuneração de servidores aposentados e de pensionistas
– 2.1.8 Divulga informações sobre viagens oficiais realizadas por servidores.
– 2.1.9 Divulga informações sobre concursos públicos.
– 2.1.10 Divulga a regulamentação interna relacionadas às questões de RH.

2.2 Licitações e Contratos
– 2.2.1 Divulga informações sobre licitações realizadas pela Instituição.
– 2.2.2 Divulga informações sobre contratos firmados pela Instituição.
– 2.2.3 Divulga a regulamentação interna relacionada a licitações e contratos.

2.3 Estrutura Administrativa
– 2.3.1 Divulga a estrutura organizacional da Instituição.
– 2.3.2 Divulga as atribuições dos órgãos/áreas da Instituição
– 2.3.3 Divulga os contatos dos órgãos/áreas da Instituição.

2.4 Planejamento Estratégico
– 2.4.1 Publica dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos.

2.5 Orçamento e Finanças
– 2.5.1 Divulga registro das despesas da Instituição.
– 2.5.2 Divulga as receitas da Instituição.
– 2.5.3 Divulga informações sobre despesas com suprimento de fundos.
– 2.5.4 Divulga Relatório de Gestão Fiscal.
– 2.5.5 Divulga as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
– 2.5.6 Divulga a regulamentação interna relacionada a orçamentos e finanças.

2.6 Gastos dos Parlamentares
– 2.6.1 Divulga informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.
– 2.6.2 Divulga os subsídios dos parlamentares.
– 2.6.3 Divulga proventos de aposentadoria e pensionistas.
– 2.6.4 Divulga a regulamentação interna relacionada a gastos com parlamentares.

A Subdimensão “2.4 Planejamento Estratégico” fundamenta-se no art. 8º, inciso V da LAI, que determina que os órgãos públicos deem ciência pública de seus programas, ações e projetos.

Uma vez que o produto do Poder Legislativo consiste no ato de legislar e de fiscalizar as ações do poder executivo, a avaliação do tópico em análise deve se concentrar nos aspectos do planejamento estratégico do órgão no que diz respeito à consecução de seus deveres constitucionais.

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