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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (40 páginas) em 07/04/2017:

SECRETARIA DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS
PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 13/2017

A Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor – PROCON Sorocaba/SP, por este edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores abaixo relacionados, da decisão final proferida nos autos das respectivas reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, o prazo aberto para interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do PROCON de Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei Municipal 10.964, de 17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
35-019.001.16-0026391 – Falkland Tecnologia Em Telecomunicaes S.a – 1009876000161 – Elza Moura Cusinato – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0029165 – Paulo Cesar P. de Souza – 3717431000161 – Rosana de Cassia Basilio – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.16-0029665 – Lojas Cem S. A. – 56642960017347 – Ivone Lins dos Santos – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.16-0029666 – Multilaser Industrial Ltda – 59717553000102 – Ivone Lins dos Santos – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.16-0030638 – Banco Santander (brasil) S/a – 90400888000142 – Nanci Aragoni de Santi – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.16-0031346 – Banco Bmg S/a – 61186680000174 – Rui Deziderio da Silva – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0032281 – B2w – Companhia Global do Varejo – 776574000156 – Ivany Vieira Machado – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.001.16-0032591 – Telefonica Brasil S/a – 2558157000162 – Maria de Fatima da Silva – Fundamentada Atendida
35-019.001.16-0032903 – Banco Csf S/a – 8357240000150 – Paulo Sergio Bento –
Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0000630 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 7170938000107 – Paula Cristina Barcelos – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0000918 – Itau Seguros de Auto e Residencia S.a. – 8816067000100 – Alice Kerche de Menezes Nocera – Fundamentada Não Atendida
35-019.001.17-0001512 – Companhia Piratininga de Força e Luz – 4172213000151 – Leandro Vicente dos Santos – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.16-0028279 – Tim Celular S/a – 4206050000180 – Maria de Jesus da Silva – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.16-0032390 – Jurandir Batista Custodio – Me – 10294261000115 – Edina Martins dos Santos – Fundamentada Atendida
35-019.002.17-0002045 – Claro S.a. – 40432544083506 – Eleni Camilo da Silva –
Fundamentada Não Atendida
35-019.002.17-0002051 – Companhia Piratininga de Força e Luz – 4172213000151 – Eleni Camilo da Silva – Fundamentada Não Atendida
35-019.002.17-0006019 – Claro S.a. – 40432544083506 – Rosa Regina Vieira de Campos – Não Fundamentada/Encerrada
35-019.003.16-0021937 – Cardif do Brasil Vida e Previdência S/a – 3546261000108 – Paulo Sergio Bento – Fundamentada Não Atendida
35-019.003.16-0025721 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 7170938000107 – Maira Akemi Yamasaki Teixeira – Fundamentada Atendida
35-019.003.16-0026399 – Platinum Assessoria de Credito Ltda. – 13939422000179 – Ivonete Conceição Alves de Lima – Fundamentada Não Atendida
35-019.003.17-0000162 – Caixa Econômica Federal – Cef – 360305000104 – Alexandre Aparecido de Godoy Camargo – Fundamentada Atendida
35-019.004.17-0002902 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 7170938000107 – Larissa Marino Orosco – Fundamentada Atendida
35-019.005.16-0026425 – Qbex Computadores Ltda – 5480302000128 – Marcos Aurélio Prado – Fundamentada Não Atendida
35-019.005.16-0028453 – Banco Cetelem S.a. – 558456000171 – Nelson Oliveira –
Fundamentada Atendida
35-019.005.16-0029414 – Motorola Industrial Ltda – 1472720000112 – Mayara Alves Lima Toti – Fundamentada Não Atendida
35-019.005.17-0000673 – Lg Eletronics do Brasil Ltda – 1166372000155 – Elaine Carvalho Morais – Fundamentada Atendida
35-019.005.17-0002027 – Embratel Tvsat Telecomunicacoes S.a. – 9132659000338 – Sonia Maria da Costa – Fundamentada Atendida
35-019.005.17-0003592 – Banco Bradesco S/a – 60746948000112 – Everton Alves Domingos – Não Fundamentada/Encerrada
Sorocaba, 10 de abril de 2.017

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