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Realizamos mais uma ação de webcidadania, em parceria com Observatório Social Brasil (OSB) Sorocaba, para ampliar a transparência das informações públicas acessíveis, e resolvemos conferir alguns indicadores sobre o Portal da Transparência do Executivo.

O debate sobre a transparência das informações custodiadas pelos órgãos públicos brasileiros perpassa pelo menos duas leis federais com especial relevância para o tema: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sorocaba já disponibiliza o seu Portal de Transparência, sítio na internet que permite a qualquer cidadão acessar ampla gama de dados sobre o órgão.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a  Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU, por meio do programa Brasil Transparente.

Nesse sentido, a CGU editou a Portaria n° 277, de 07 de fevereiro de 2013 que instituiu o programa Brasil Transparente.

A participação no Programa é voluntária e será realizada mediante a adesão por autoridade máxima do ente público. E foi criado um Checklist EBT, composto de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Apesar do desconhecimento pela população e da não divulgação da Lei de Acesso à Informação Pública, que já acontece na esfera Federal e Estadual desde 2012, só em 2014 se tornou realidade em Sorocaba, mesmo não aderindo ao Programa Brasil Transparente.

Atualmente a nossa cidade já é referência na Regulamentação e Transparência Passiva da Lei de Acesso, e atende todos os quesitos do Checklist EBT.

De forma geral,  avaliamos os seguintes pontos:

I – Regulamentação da Lei de Acesso:

  •  Exposição da legislação no site do avaliado;
  •  Existência da regulamentação;
  •  Regulamentação do SIC;
  •  Regulamentação da classificação de sigilo;
  •  Regulamentação da responsabilização do servidor;
  •  Regulamentação de instâncias recursais.


II – Transparência passiva:

  •  Divulgação do SIC físico (atendimento presencial);
  •  Existência de um e-SIC (atendimento pela internet);
  •  Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso;
  •  Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso;
  •  Respostas aos pedidos no prazo legal;
  •  Respostas em conformidade com o que foi solicitado.

Realizamos um pedido de informação em 29/03/2017- 09:07 pelo Sistema Eletrônico E-Sic, contendo as seguintes perguntas referente ao Portal de Transparência do Executivo, se atende os requisitos abaixo:

– Receitas previstas e despesas fixadas;
– Repasses a entidades da sociedade civil;
– Despesas detalhadas;
– Despesas em tempo real;
– Lista do patrimônio;
– Obras públicas;
– Imóveis alugados;
– Contratos – informações gerais;
– Contratos na íntegra;
– Licitações – documentos na íntegra;
– Lista de servidores;
– Salários dos servidores;
– Declaração de bens do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias;
– Relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não-proprietários;
– Existência de um manual do Portal;
– Ferramenta de pesquisa de conteúdo no Portal de Transparência ;
– Diárias de viagens;
– Publicação das Competências;
– Agenda do Prefeito, Vice e Secretários;
– Disponibilização do Diário Oficial;
– Ferramenta de busca no Diário Oficial;
– Renúncia Fiscal;
– Funcionários Terceirizados;

Tivemos a resposta atendida pela Secretaria do Gabinete Central – SGC, antes do prazo previsto em lei (06/04/2017 ás 11:02) com as respostas abaixo:

– Receitas previstas e despesas fixadas;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: RECEITAS – Quais são as fontes de receitas públicas? e/ou
Acessar o ícone: CONTAS PÚBLICAS – Transparência da gestão fiscal: relatórios – artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar no item 01 – Informações de Prestações de Contas – Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar em Prestação de Contas
Clicar em Receitas
Clicar no exercício do balancete analítico desejado

– Repasses a entidades da sociedade civil;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: TRANSFERÊNCIAS – Veja as transferências financeiras recebidas e concedidas
Acessar o ícone: TERCEIRO SETOR – Transferências financeiras para com associações privadas sem fins lucrativos
Clicar no item 12 – Terceiro Setor

– Despesas detalhadas;
– Despesas em tempo real;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: DESPESAS – Onde estamos aplicando o seu dinheiro, e/ou
Acessar o ícone: CONTAS PÚBLICAS – Transparência da gestão fiscal: relatórios – artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar em 01 – Informações de Prestações de Contas – Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar em Prestação de Contas
Clicar em Despesas
Clicar no exercício do balancete analítico desejado

– Contratos – informações gerais;
– Contratos na íntegra;
– Licitações – documentos na íntegra;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
LICITAÇÕES:
Acessar o ícone: COMPRAS/LICITAÇÕES/EDITAIS – nossas compras / nossos fornecedores / nossos editais
Clicar em Editais em Andamento
Clicar em Licitações em Andamento, ou
Clicar em Licitações Encerradas
Clicar no objeto desejado para visualizar edital, contrato, aditivo, prorrogação, e outros
CONVÊNIOS:
Acessar o ícone: CONVÊNIOS – Convênios firmados junto a outros Órgãos Públicos

– Lista de servidores;
– Salários dos servidores;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: RECURSOS HUMANOS – Onde estão lotados os servidores públicos?

– Relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não-proprietários;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: EXTRAÇÃO DE DADOS EM FORMATO ABERTO

– Existência de um manual do Portal;
– Ferramenta de pesquisa de conteúdo no Portal de Transparência;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: MPF Avaliando a Transparência Municipal – Ministério Público Federal / Estadual, e/ou
Acessar o ícone: CGU Avaliando a Transparência Municipal – Controladoria-Geral da União

– Diárias de viagens;

Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: Despesas com diárias, viagens e adiantamentos – gastos públicos com diárias e passagens

– Disponibilização do Diário Oficial;
– Ferramenta de busca no Diário Oficial;

Acessar o site oficial da Prefeitura de Sorocaba
Link: http://www.sorocaba.sp.gov.br/
Acessar: Serviços (início da tela)
Acessar: Acesso à Informação
Acessar: Jornal do Município
Acessar a edição desejada
Efetuar o comando Control F para realizar a busca por palavra chave

– Funcionários Terceirizados;

Por meio de Termo de Ajuste e Conduta (TAC), é proibida a contratação de funcionários terceirizados. O ingresso se dá por meio de Concurso Público ou contratação em regime CLT para cargos comissionados de livre provimento, conforme previsto em lei.

– Lista do patrimônio;
– Publicação das Competências;

Itens genéricos, sem clareza e especificidade, impossibilitando a identificação e a compreensão de seu objeto.

– Obras públicas;
– Imóveis alugados;
– Renúncia Fiscal;

TRANSPARÊNCIA PASSIVA: Consiste no pedido de informações, quando não inseridas na Internet, solicitado por meio do canal SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (físico, virtual, telefônico ou correspondência). Artigo 9º da Lei de Acesso nº 12.527/2011.

– Declaração de bens do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias;

O seu acesso é restrito, nos termos do artigo 31 e do inciso IV do artigo 32 da Lei de Acesso n° 12.527/2011, e, nos termos do artigo 198 do código tributário nacional, cuja as informações que revelem a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, ou sobre a natureza ou estado de seus negócios e atividades são reservadas à fazenda pública e protegidas por sigilo fiscal.

– Agenda do Prefeito, Vice e Secretários;

O seu acesso é restrito, nos termos do inciso VII do artigo 23 da Lei de Acesso n° 12.527/2011.

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