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A ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que acusa o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) e outras 23 pessoas entre vereadores e ex-vereadores de Sorocaba de participação num esquema de troca de apoio por verbas a serem destinadas em emendas parlamentares, foi julgada improcedente.

Em decisão proferida no último dia 27 de março, o juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (que é titular na comarca de São Roque), Cássio Pereira Brisola, considerou que não existem provas suficientes para a condenação. Autor da ação, o promotor de Justiça Orlando Bastos Filho anunciou que irá recorrer da decisão.

No despacho, o magistrado disse não ser possível identificar um acordo ilícito entre Executivo e Legislativo. Ele cita, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que não há ilegalidade na apresentação de emendas pelos vereadores, sendo as únicas restrições o aumento de despesas do Executivo e a “impertinência da emenda ao tema do projeto”. Brisola menciona ainda que “considerar a propositura de emenda em favor de temas/entidades/região como ato irregular, improbo, ilegal reduzirá a nada a atividade parlamentar e o exercício da democracia.”

Ainda conforme o juiz, como não houve votação de projetos polêmicos do Executivo no período, não haveria a necessidade de firmar um acordo para obter apoio dos vereadores. O magistrado citou também que, para configurar a necessidade de reparo ao erário, apontada na ação do MP, as entidades beneficiadas com a verba cedida pela Prefeitura e destinada pelos vereadores, deveriam figurar no polo passivo da denúncia, ficando sujeitas a devolver o dinheiro. O ponto de partida para a ação, na argumentação do MP, que seria a destinação de verba municipal para o evento Marcha para Jesus, entre 2006 e 2010, também foi citado no despacho. De acordo com Cássio Brisola, faltaram provas para sustentar a denúncia, o que, na visão dele, “fragiliza” as alegações da promotoria.

O promotor Orlando Bastos Filho disse respeitar a decisão, mas adiantou que irá apresentar recurso e confia que ele será acatado, uma vez que seja analisado pelo juiz titular da comarca de Sorocaba, que segundo ele, não assumiu o julgamento por excesso de serviço. Ele comentou ainda o fato de o caso ter sido analisado pelo juiz auxiliar. “Entendemos, mas não achamos o ideal. Não é sem motivos que a regra geral seja a de que o juiz deva residir na comarca. São exceções previstas em lei, mas não ideais”, disse. Para o promotor, os casos mais complexos e de grande interesse público deveriam ficar reservados aos titulares, “Sem qualquer menoscabo aos auxiliares, mas somente porque o titular tem um conhecimento mais qualificado das peculiaridades da comarca.”

A denúncia

Apresentada em 2012, a ação que ficou conhecida por denunciar o que o promotor Orlando Bastos Filho chamou de “mensalinho” da Prefeitura aos vereadores foi acatada pelo juiz da vara da Fazenda Pública de Sorocaba, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra em agosto de 2014, tornando réus os 24 apontados como participantes do suposto esquema.

Por meio do acordo entre os poderes, em 2009 cada um dos parlamentares teve uma verba de R$ 300 mil para destinação por meio do orçamento anual do município. Em 2010 o valor subiu para R$ 550 mil e em 2011 foi de R$ 700 mil.

O montante foi destinado a entidades assistenciais da cidade e também para obras públicas. Segundo Bastos Filho, ao firmar o acordo, o Executivo queria captar o apoio dos vereadores, estes que teriam direito a escolher onde o dinheiro público seria aplicado visando obter visibilidade junto ao eleitorado. O valor da multa a ser pago caso houvesse condenação seria de R$ 509 milhões — o equivalente ao dobro do eventual dano ao erário — pelos réus.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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