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O projeto de lei nº 21/2015, que determina a isenção da tarifa de ônibus aos estudantes de Sorocaba, está na pauta da 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (06).

De autoria do vereador Francisco França (PT), o projeto, já apresentado em fevereiro de 2015, retorna à discussão no Legislativo. “Este projeto teve o parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ou seja, precisa ser apresentado pelo Executivo.

Mas, diante da importância e da necessidade da implantação deste projeto para os estudantes da cidade de Sorocaba, estamos apresentando novamente o projeto para a apreciação do Legislativo”, destaca França.

Segundo o projeto, serão concedidas cotas de passagens gratuitas para uso no sistema municipal de transporte por ônibus aos estudantes matriculados em instituições de ensino devidamente cadastradas junto à URBES – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba.

Para ter direito ao passe livre ou à isenção da tarifa, o estudante precisa preencher alguns requisitos como: frequentar uma instituição de ensino dentro do perímetro de Sorocaba – com distância entre esta instituição e a sua residência superior a 1 km; estar cursando o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino  municipal, estadual e/ou ou federal; estar cursando o ensino superior das redes pública estadual e/ou federal e que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional; ou estar cursando o ensino superior em estabelecimentos privados desde que sejam bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos, financiados pelo FIES – Programa de Financiamento Estudantil, integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família) e que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional, ou abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

“O passe livre aos estudantes já é uma realidade em várias cidades. Em São Paulo, por exemplo, a isenção da tarifa de ônibus e de metrô aos estudantes foi implantada em fevereiro de 2015, por meio da Lei Municipal nº 16.097, artigo 15, de 29/12/2014 e da Portaria nº 003/15-SMT.GAB, de 09/01/2015”, explica o vereador. “Mais recentemente, tivemos a aprovação do projeto para o passe livre aos estudantes na nossa vizinha Votorantim, por meio de decreto do prefeito. Dessa forma, os estudantes de Sorocaba também merecem este incentivo, até como uma forma de motivação para que eles sigam e completem os seus estudos”, completa.

O projeto 21/2015, do vereador França, será discutido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba desta quinta-feira (06), que tem início às 9h00. A sessão também pode ser acompanhada, ao vivo, pela TV Câmara de Sorocaba canal digital 61,3 ou canal 06 da NET.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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