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Dois projetos em Discussão Única, Dois projetos em Votação Única, Uma Moção, Quatro projetos em Primeira e Zero projetos em Segunda Discussão, estão na pauta 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 4 de abril.

Transparência dos contratos públicos, incentivo à doação de sangue, proteção aos direitos dos animais e implantação de postos de primeiros socorros nos terminais de ônibus do transporte coletivo são os temas dos projetos de lei remanescentes de sessões anteriores que entram em primeira discussão.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 109 páginas em PDF.

Os vereadores Renan dos Santos (PCdoB), Wanderley Diogo (PRP), João Donizeti (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, são, respectivamente, os autores das proposituras citadas. Também constam da pauta matérias em votação e discussão única que também são remanescentes das sessões anteriores.

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal cópia digital, em formato PDF, dos aditivos de contratos assinados pelo município em todas as modalidades de licitação, juntamente com a justificativa de cada termo aditivo. O envio deve ser feito no prazo de até sete dias úteis após a assinatura dos aditivos. O projeto de lei também prevê que a Câmara Municipal deve guardar cópias físicas e digitalizadas dos aditivos enviados pela Prefeitura para eventual consulta e fiscalização até a aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o carnaval. O projeto prevê que, durante a semana, o Executivo promoverá palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância da doação de sangue. Ao exarar parecer favorável ao projeto, a Comissão de Justiça lembrou que a Lei 5.101/1996, de autoria do então vereador Hélio José Biagioni, já instituiu no município o “Dia do Doador de Sangue”, comemorado em 15 de agosto, mas ressaltou que a semana proposta pelo projeto de lei e a data comemorativa não são excludentes, uma vez que a nova lei, se aprovada, não revoga a anterior.

Conselho dos Animais – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, com o objetivo de garantir direitos e promover a defesa de todos os animais. Vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins, o conselho será formado por 17 membros (com 17 suplentes), cada um representando as seguintes entidades: Centro de Zoonoses, Comitê Municipal dos Direitos dos Animais, Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Polícia Militar Ambiental, Delegacia dos Animais, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, além de quatro representantes de organizações não governamentais dedicadas à defesa dos animais.

As entidades interessadas em ingressar no Conselho Municipal dos Direitos dos Animais deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente um relatório de suas atividades nos últimos dois anos e poderão ser excluídas do conselho caso descumpram seu Regimento Interno a ser criado. A proposta prevê, ainda, que o referido conselho será comandado por uma diretoria eleita pela maioria de seus membros. O projeto de lei foi considerado inconstitucional, por vício de iniciativa, pela Comissão de Justiça, que, ao exarar o parecer desfavorável, observou que a Lei Orgânica do Município, em simetria com a Constituição Federal, estabelece que leis sobre criação de órgãos públicos são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.

Saúde nos terminais – Fechando o rol de matérias em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga a Prefeitura a implantar posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus do transporte coletivo do município (Terminal Santo Antônio e Terminal São Paulo), com o objetivo de atender à população em trânsito nesses locais. Os profissionais de saúde que atenderão nesses postos serão contratados de acordo com a legislação de admissão no serviço público e deverão ser inscritos em seus respectivos conselhos profissionais. Também poderão desenvolver programas de prevenção da saúde. O Executivo terá prazo de 60 dias para efetivar a lei.

A Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional, por legislar sobre medidas administrativas, e lembrou que seu teor é o mesmo do Projeto de Lei 136/2014, também da autoria de Rodrigo Manga, que previa a implantação de postos de primeiros socorros nos terminais. A despeito do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça na época, o referido projeto foi aprovado em plenário na sessão de 12 de agosto de 2014 e acabou sendo vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, mas o veto foi rejeitado na sessão de 2 de outubro do mesmo ano e o projeto se tornou a Lei 10.977, de 3 de outubro de 2014, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Correios em debate – Em discussão única, será votada a Moção nº 04/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por “prejudicar milhares de moradores da Zona Industrial com o encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden”, desde 17 de março. O vereador observa que as seis unidades da Casa do Cidadão atendem cerca de 14 mil pessoas por mês e oferecem 94 tipos de serviços, inclusive mantêm parcerias com CPFL, Tribunal de Justiça, Procon, Sebrae e Correios. O serviço dos Correios, oferecido na Casa do Cidadão do Éden desde sua inauguração, também deixará de ser oferecido na Casa do Cidadão da Vila Helena, segundo o vereador. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A referida moção começou a ser discutida na sessão passada. Na ocasião, João Donizeti destacou que o serviço dos Correios é tema de reclamações recorrentes e afirmou que a estatal está “à beira de um colapso econômico devido ao seu uso político-partidário”. Para o vereador, a empresa está quebrada e inventa desculpas para o não atendimento das demandas, como falta de denominação de ruas ou legalização dos bairros. João Donizeti também criticou o fato de os Correios deixaram de prestar atendimento justamente nas Casas do Cidadão do Éden e Vila Helena, que atendem as comunidades que mais precisam. Também alertou que a crise nos Correios atinge diretamente seus funcionários, que poderão perder seus empregos com o fechamento de agências e tiveram, inclusive, seu Fundo de Pensão atingido pela corrupção.

Por sua vez, o vereador Péricles Régis (PMDB) afirmou que, em reunião com representantes dos Correios, que se reportam à Bauru, por falta de responsáveis legais na cidade, foi informado que há sete anos não há contratação de funcionários na cidade, além de ter sido implantado um plano de demissão voluntária. O vereador afirmou que encaminhou ofício ao diretor de Bauru com questionamentos sobre a atuação dos Correios no Município. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente à moção, destacando o empenho dos trabalhadores dos Correios e a falência de instituições governamentais. Wanderlei Diogo (PRP) afirmou que é preciso cobrar uma posição dos deputados federais da região a respeito da questão; já Hudson Pessini (PMDB) defendeu a privatização dos Correios e Renan dos Santos (PCdoB) questionou como uma empresa que detém o monopólio do setor não tem lucro, colocando-se contrário à privatização dos Correios.

Também contrária à privatização, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) afirmou que o sucateamento das empresas públicas acontece visando seu repasse para a iniciativa privada. Já Luis Santos (Pros) frisou que a moção não é contrária aos funcionários dos Correios, destacando que os trabalhadores sofrem com a falta de estrutura de trabalho e lembrou de uma proposta de sua autoria que previa a instalação de Caixas de Correio Comunitárias nos bairros que não dispõem do serviço, mas que não foi encampada pelo governo anterior. Por fim, cobrado pelo autor da moção, o líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), ressaltou a importância da participação efetiva da administração pública no assunto, afirmando que levará a questão ao prefeito José Crespo. João Donizete sugeriu uma reunião entre Executivo e direção dos Correios. A discussão continua na sessão desta terça-feira, abrindo a ordem do dia.

Denominação de próprios – Será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB) – denomina “Dr. Gal Moreira Dini” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada à Rua Romeu Benedicto Darbello, no Jardim Carandá. Filho da advogada Heloísa Dini e do médico obstetra Gualberto Moreira (1916-1984), que foi prefeito de Sorocaba por dois mandatos (1948-1950 e 1955-1958), Gal Moreira Dini nasceu em 1968 e era cirurgião plástico. Foi aluno de Ivo Pitanguy e era chefe da Divisão de Plástica de Nariz (Rinoplastia) da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Mestre e doutor em Cirurgia Plástica pela Unifesp, foi orientador de mestrado e doutorado na mesma instituição, com participação em congressos e colaboração em revistas científicas nacionais e internacionais. Era casado com Lin Jun Yao Dini e não tinha filhos. Morreu em 30 de novembro de 2016, vítima de parada cardíaca, aos 48 anos.

Também em discussão única, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo, que – por sugestão do vereador Rodrigo Manga (DEM) – denomina “Dr. Adhemar Guimarães” ao Complexo de Saúde Municipal e Bem-Estar Social localizado à Rua Nain, n° 57 (esquina com Av. Ipanema, 5.001), no Jardim Betânia. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1940, Adhemar Guimarães era médico dermatologista formado, em 1969, na Faculdade de Medicina da PUC de Sorocaba, especializando-se no tratamento da hanseníase e moléstias sexualmente transmissíveis. Foi professor auxiliar na cadeira de Dermatologia e trabalhou no Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes (também conhecido como Colônia Pirapitingui), entre Sorocaba e Itu, bem como em sua clínica particular. Foi casado com Vera Maria Cenci Guimarães, com quem teve cinco filhos. Morreu em 29 de novembro de 2014, aos 74 anos.

Votação única – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Paulo Fernando Moreira. Mineiro de São Francisco da Glória, onde nasceu em 13 de agosto de 1940, o homenageado é formado em Psicologia e Marketing na PUC do Rio de Janeiro. Iniciou sua carreira profissional aos 23 anos, no Unibanco; aos 29 anos, tornou-se gerente da Fábrica Nacional de Vagões (FNV). Também foi diretor da Supergasbrás e de várias outras empresas. Desde 1984, é diretor-superintendente da Sorocap. Integra várias associações de classe e foi diretor do Esporte Clube São Bento e do Ipanema Clube. É diretor do Grupo O Bom Samaritano há vinte anos e recebeu honrarias do Exército, Marinha, Governo de São Paulo e Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, entre outras. É casado e pai de dois filhos.

Também da autoria de Fernando Dini (PMDB), consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017, que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao empresário Flávio Amary. Filho do ex-prefeito Renato Amary e de Regina Maria Ayres Amary, Flávio Augusto Ayres Amary nasceu em 31 de agosto de 1970. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pós-graduação em Economia, é professor de MBA em Negócios Imobiliários da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e da Uniso (Universidade de Sorocaba). Começou a trabalhar no mercado imobiliário aos 23 anos, sendo sócio-diretor da empresa Renato Amary Empreendimentos Imobiliários. Integra várias entidades de classe e, desde 2002, é diretor regional do Secovi (Sindicato da Habitação) em Sorocaba. Em 2011, assumiu a vice-presidência do interior do Secovi, contribuindo para a elaboração de propostas visando garantir o bom desempenho do mercado imobiliário. Em 2016, tornou-se presidente do Secovi, mandato que exercerá até 2018. É casado e pai de três filhos.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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