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O vereador Fernando Dini (PMDB) criou um Projeto de Lei que pede previsão de carência de apenas 24h para casos de urgência e emergência ao plano de Saúde dos Servidores Públicos (Funserv), aos recém conveniados.

Para isso, o PL visa alterar a redação do Anexo 6, da Lei nº 10.695 de 19 de setembro de 2014, que rege a assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Sorocaba.

De acordo com o parlamentar, a intenção é dar total amparo ao servidor em imprevistos que antecedam o prazo mínimo de carência. “Hoje, esse período é de 90 dias. Ou seja, se um servidor público que acabou de aderir o plano precisar de uma cirurgia urgente, como a retirada de uma pedra no rim, por exemplo, terá a cobertura e o direito garantidos”, explica.

O parlamentar ainda lembra que o Projeto de Lei faz a adequação da Lei Municipal com a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Se aprovado o PL, a lei entra em vigor a partir da data de publicação e o Poder Executivo tem 60 dias  para regulamentá-la.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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