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A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias da Saúde e de Assuntos Jurídicos, apresentou nesta quinta-feira, 30/3, uma representação na Polícia Federal solicitando instauração de inquérito para apurar eventual prática de crime de apropriação indébita na Santa Casa, tanto por parte da Irmandade que administra o hospital quanto da Prefeitura durante a gestão de Antonio Carlos Pannunzio, encerrada em 31/12 do ano passado.

A medida foi tomada após um pedido enviado pela direção da Santa Casa à Prefeitura em fevereiro deste ano. No documento, os controladores do hospital solicitavam ao atual secretário da Saúde, Rodrigo Moreno, o recolhimento de encargos trabalhistas dos funcionários da instituição, num total de mais de R$ 1,5 milhão, entre INSS, FGTS, PIS e Imposto de Renda.

Após uma investigação interna para saber as razões para a existência do débito, já que o recolhimento deve ser realizado mensalmente à medida que é feito o desconto na folha de salários dos funcionários, a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos constatou que os valores que não foram pagos correspondiam ao ano de 2016, quando a Santa Casa era administrada pela Prefeitura na gestão anterior.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Eric Vieira, a ausência de recolhimento previdenciário pode caracterizar apropriação indébita. De acordo com o artigo 168-A do Código Penal – Lei 9.983/2000, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes é crime com previsão de pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

“Neste momento, a instauração do inquérito pela Polícia Federal é fundamental para apurarmos os fatos e chegarmos a uma solução que preserve a instituição, os seus profissionais e, principalmente, os seus pacientes”, explica o secretário.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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