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Sorocaba é a cidade do Estado de São Paulo com maior número de leis julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) no ano passado (2016).

Ao todo, 46 leis municipais, a maioria delas saídas do Legislativo sorocabano, foram consideradas inconstitucionais pela Justiça. A cidade de São José do Rio Preto vem na segunda colocação do ranking de Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgadas procedentes, com 41. Durante todo o ano de 2016, 586 Adins foram julgadas procedentes no TJ/SP.

O levantamento feito pelo TJ/SP a pedido do jornal Cruzeiro do Sul abrange as leis julgadas inconstitucionais integralmente (todo texto da lei) ou parcial (apenas artigos, parágrafos, incisos e itens). Uma das leis derrubadas pelo TJ/SP foi a de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que proibia a produção e comercialização de foie gras. A ação foi proposta pelo ex-prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) e acatada integralmente pela Justiça.

O TJ/SP entendeu que a proibição da produção e comercialização de foie gras não é matéria de interesse local, portanto não pode ser proposta por legislação municipal. Ela também criou despesa para o município.

Outra lei julgada inconstitucional foi de autoria do vereador Francisco França (PT) para proibir o uso do aplicativo Uber em Sorocaba. A Adin foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e acabou acatada pelo TJ/SP. De acordo com a Justiça, a proibição feria o princípio constitucional da livre concorrência.

Além de vereadores, teve lei saída do Executivo que também foi alvo de Adin. A reforma administrativa, do ex-prefeito Pannunzio, que recriou cargos comissionados com outros nomes, também foi julgada inconstitucional no ano passado. O TJ/SP entendeu que os cargos eram de natureza técnica, burocrática e operacional e deveriam ser ocupados por servidores aprovados em concurso público. A Constituição Federal permite cargos comissionados de livre provimento apenas em casos de chefia, assessoramento e direção.

“Ciência exata”

Em resposta da assessoria de imprensa, a Câmara de Sorocaba informou que o direito não é uma “ciência exata” e comporta diferentes interpretações. Essa situação, de acordo com o Legislativo de Sorocaba, faz com que muitas leis sejam objeto de Adins em todo Brasil. A nota diz ainda que no âmbito dos municípios o problema é maior, já que as câmaras de vereadores, além de não poderem legislar sobre matérias cuja iniciativa são exclusivas do prefeito, também não podem legislar sobre matérias reservadas à iniciativa legislativa do Estado ou da União.

A Câmara informou ainda que Sorocaba vivenciou uma situação política específica, em que a administração passada optou por adotar uma postura mais legalista nas relações com o Legislativo, questionando a constitucionalidade de leis ou de dispositivos de leis. De acordo com a nota, essa situação não ocorria em outras administrações.

A Câmara acrescentou que na legislatura passada, quando o veto total ou parcial do Executivo se contrapunham ao entendimento jurídico da Casa, a orientação da Comissão de Justiça era para derrubar o veto e promulgar a lei. “Com isso, o Executivo recorria ao Judiciário propondo Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dessas leis promulgadas pelo Legislativo.”

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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