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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (80 páginas) em 17/03/2017

PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 11/2017

A Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor – PROCON Sorocaba/SP, por este
edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores abaixo relacionados, da decisão final proferida nos autos das respectivas reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, o prazo aberto para
interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do PROCON de Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido
de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei
Municipal 10.964, de 17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
0116-022.174-9 – Elgin S.a. – 52556578000122 – Ana de Araujo Santos –
Fundamentada Atendida
0116-025.695-5 – Telefonica Brasil S/a – 02558157000162 – Milena Mendes de
Lima Durão – Fundamentada Atendida
0116-026.216-1 – Anhanguera Educacional Ltda – 05808792002001 –
Alessandro Mayoral Souza – Fundamentada Não Atendida
0116-028.027-3 – Nextel Telecomunicação Ltda – 66970229000167 – Antonio
Edison Furlanetto – Não Fundamentada/Encerrada
0116-029.022-6 – Banco Santander (brasil) S/a – 90400888000142 – Enio de
Toledo – Fundamentada Não Atendida
0116-030.390-2 – Anhanguera Educacional Ltda – 05808792002001 – Daniela
Ponce Moreno Monti Amaral – Fundamentada Não Atendida
0217-002.305-5 – Claro S.a. – 40432544083506 – Hilda Pinhalvel Gonzales –
Fundamentada Atendida
0316-026.307-7 – Qbex Computadores Ltda – 05480302000128 – Kelly Cristina
Antunes de Proença Baraldi – Fundamentada Não Atendida
0316-030.880-0 – Paula Souza Centro de Formação de Condutores Ltda –
07628663000102 – Anézio Soares Parreiras – Fundamentada Atendida
0417-002.125-0 – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto – 71480560000139 –
Apparecida das Dores Ferraz – Fundamentada Não Atendida
0517-000.379-8 – Telefonica Brasil S/a – 02558157000162 – Moises Costa –
Fundamentada Atendida
Sorocaba, 15 de março de 2.017

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