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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (40 páginas) em 03/03/2017:

PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 09/2017

A Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor – PROCON Sorocaba/SP, por este edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores, abaixo relacionados, da decisão final proferida nos autos das respectivas reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação, o prazo aberto para
interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do
Procon de Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei Municipal 10.964, de 17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
0116-021.668-0 – Banco Bradesco S/a – 60746948000112 – Maria Helena da
Silva Pinto – Fundamentada Atendida
0116-026.954-1 – Nutop Produtos Funcionais Ltda – 08455356000121 –
Emerson Luiz do Ó – Não Fundamentada/Encerrada
0116-027.753-1 – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto – 71480560000139 –
Jose Claudio – Fundamentada Atendida
0116-028.177-5 – Claro S.a. – 40432544083506 – Pedro Assis Barbosa –
Fundamentada Atendida
0116-028.553-0 – Cesar Augusto de Albuquerque Fernandes – 23409457000150
– Elis Regina da Silva dos Santos – Fundamentada Não Atendida
0116-030.088-8 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 07170938000107 – Silvia
Walter Martins da Rocha – Fundamentada Não Atendida
0116-032.296-6 – Tam Linhas Aereas S/a. – 02012862000160 – Ronaldo Malosti Morais – Fundamentada Atendida
0116-032.304-6 – Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda – 00280273000722 – Márcia Regina Sanches – Fundamentada Atendida
0216-025.878-0 – Telefonica Brasil S/a – 02558157000162 – Fernando Antonio Araujo – Fundamentada Atendida
0216-030.358-9 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 07170938000107 – Geraldo Franguelli – Fundamentada Atendida
0316-027.331-7 – Zurich Minas Brasil Seguros S.a. – 17197385000121 – Laura de Moura Campos – Fundamentada Não Atendida
0316-028.016-0 – Tim Celular S/a – 04206050000180 – Neide de Fatima Sobota – Fundamentada Atendida
0316-030.694-0 – P&ps Comercio de Celulares e Acessorios Ltda – Me –
23557364000172 – Marcos Ferreira dos Santos – Fundamentada Atendida
0316-031.447-3 – Sky Brasil Servicos Ltda – 72820822000120 – Ignacio
Aparecido Cazemiro – Fundamentada Atendida
0317-002.126-0 – Sky Brasil Servicos Ltda – 72820822000120 – Valdenice
Francisco Barbosa – Fundamentada Atendida
0416-030.354-2 – Fabricadora de Espumas e Colchoes Norte Paranaense –
02292653000117 – Agenor Simoes de Almeida – Fundamentada Atendida
0416-030.731-5 – Multiplus S/a – 11094546000175 – Ronaldo Malosti Morais – Fundamentada Atendida
0516-023.068-3 – Banco Pan S/a – 59285411000113 – Mario Celso Vasques –
Fundamentada Atendida
0516-025.329-0 – Tim Celular S/a – 04206050000180 – Carmen Jose Prado da Silva – Fundamentada Atendida
0516-028.424-2 – Microsoft do Brasil Imp,com de Soft e V Games Ltda –
04712500000107 – Clemente Ferreira de Souza Neto – Fundamentada Não
Atendida 0516-031.891-0 – Bradesco Capitalização S.a. – 33010851000174 – Jucelia Sousa Silva – Não Fundamentada/Encerrada
Sorocaba, 03 de março de 2.017

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