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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (40 páginas) em 03/03/2017, sendo Zero Decretos, Três Leis, Zero Resolução Legislativas, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, e Um Decreto Legislativo

LEI Nº 11.491, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a dispensa de ponto dos integrantes do suporte pedagógico, inspetores de alunos e dos auxiliares de educação no período de recesso escolar no período do recesso escolar.
Projeto de Lei nº 264/2016, de autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior

LEI Nº 11.492, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos.
Projeto de Lei nº 162/2016, de autoria do Vereador Gervino Cláudio Gonçalves

LEI Nº 11.493, DE 1 DE MARÇO DE 2017.
Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou
movidos a hidrogênio.
Projeto de Lei nº 193/2015 – autoria do Vereador JESSÉ LOURES DE MORAES.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1515, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Ilustríssima Senhora “Raissa Prelipko”.
PDL Nº 07/2017, DO EDIL FAUSTO SALVADOR PERES

 

 

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