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O Projeto de Lei que pede pela colocação de banheiros químicos adaptados aos deficientes nos eventos realizados em Sorocaba, entra em pauta na sessão desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal.

O vereador Fernando Dini (PMDB), autor do PL, explica que o objetivo é de garantir a acessibilidade, conforto e dignidade das pessoas com deficiência, para que não sejam excluídas do convívio comum. “Os deficientes têm os mesmos direitos que qualquer cidadão possui. É nosso dever respeitá-los”, diz.

“São pessoas que também precisam ter acesso a eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados e, para tanto, é necessário que encontrem condições adequadas na utilização de sanitários, particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.”

A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento. “A lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias pelo Poder Executivo e entrará em vigor a partir da data de sua publicação”, ressalta Dini.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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