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O prefeito José Crespo (DEM) encaminhou nesta sexta-feira (20) à Câmara a rejeição (veto parcial) para partes das alterações feitas pelos vereadores por meio de emendas ao projeto de lei da reforma administrativa da Prefeitura.

Com o veto parcial ao projeto de lei, o prefeito insiste na criação dos 40 cargos que poderão ser preenchidos por profissionais com ensino médio, sem a necessidade de concurso público e com o salário de R$ 6,9 mil cada.

Apesar do veto, o prefeito promulgou a reforma administrativa na manhã de ontem. Assim, a estrutura da Prefeitura está com as exatas características aprovadas pelos vereadores em sessões extraordinárias nesta semana.

A argumentação do prefeito para insistir nos 40 cargos com remuneração de R$ 6,9 mil, podendo ser preenchidos por profissionais com o ensino médio, é que tal possibilidade estava prevista no texto original do projeto de lei e atende e realiza o interesse público. “Tais normas são imprescindíveis e essenciais à governabilidade municipal”, argumenta no veto. Crespo porém aceitou a exclusão de 30 cargos para profissionais com ensino fundamental, com salários de R$ 4,8 mil.

O veto parcial ao projeto de lei volta para a Câmara para a apreciação dos vereadores. Eles tanto poderão acatar as rejeições e permitir a alteração da lei na forma como Crespo deseja, como também podem se posicionar contrariamente, mantendo as mudanças que eles mesmos aprovaram em votação na última quarta-feira. E então o prefeito poderá ou não buscar medidas administrativas ou jurídicas para tentar modificar a lei.

Outros vetos

O prefeito também rejeitou a mudança proposta pelo vereador José Franciso Martinez (PSDB), que se opôs a que a Prefeitura possa extinguir divisões e seções mediante decreto, por razões de conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Vetou ainda outras duas emendas do mesmo vereador, uma que exclui a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal da estrutura da Ouvidoria Geral do Município e outra que exclui a Corregedoria da Guarda Civil Municipal da Corregedoria Geral do Município.

Ainda de iniciativa de Martinez, o prefeito não quer manter fora da lei a atribuição da Corregedoria Geral do Município de averiguar as infrações que envolvam integrantes da corporação da GCM, quando determinado pelo secretário da pasta, ou quando levados ao seu conhecimento, promover apuração de infrações disciplinares e administrativas atribuídas aos integrantes da GCM.

Reforma criou e fundiu secretarias

A nova lei criou a Secretaria de Abastecimento e Nutrição, que concentrará a produção e comercialização de alimentos, e recriou a Secretaria de Comunicação e Eventos, que havia sido concebida há três gestões, mas extinta pelo governo de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

O Saae ficou atrelado à Secretaria de Recursos Hídricos e a empresa pública Urbes Trânsito e Transporte à Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade, assim como o Parque Tecnológico à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.

A Secretaria de Serviços Públicos foi fundida na Secretaria de Conservação, Serviços e Obras e a de Planejamento e Gestão na Secretaria de Planejamento e Projetos, dando ênfase ao planejamento para projetar a Sorocaba do futuro, segundo a atual administração.

Outra junção foi a da Secretaria de Governo, que passa a ser agora Secretaria do Gabinete Central, reunindo sob a sua responsabilidade a Corregedoria Geral, a Controladoria Geral, a Ouvidoria Geral e o Expediente do gabinete do prefeito, responsável pela documentação. Foi criada na intenção de fiscalizar obras e serviços e a atuação dos servidores junto à população, para também ampliar os canais de acesso ao governo e o reparo do que não funciona.

Desmembramentos

Entre as pastas desmembradas estão a de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras, que cede Obras para Conservação, Serviços e Obras e a Mobilidade para Mobilidade e Acessibilidade. O Desenvolvimento Social se subdivide em duas pastas: Cidadania e Participação Popular e Igualdade e Assistência Social, que foi proposta de campanha para amparar segmentos específicos, como LGBT.

A Secretaria de Governo e Segurança Comunitária cede parte da sua atuação para a Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas e para a Secretaria de Segurança e Defesa Civil. A pasta de Administração também foi subdividida: parte será agora a Secretaria de Licitações e Contratos e outra a Secretaria de Recursos Humanos, que já existiu desta forma na gestão anterior à atual.

A fundação dos servidores públicos, a Funserv, foi atrelada à Secretaria de Recursos Humanos e a Guarda Civil Municipal ficou ligada à Secretaria de Segurança e Defesa Civil.

Quadro oficial traz o texto da nova lei

A lei municipal com o número 11.488 vigora desde ontem reorganizando a estrutura administrativa da Prefeitura. Ela não foi publicada na edição do jornal Município de Sorocaba desta semana. Mas passou a valer a partir do momento em que foi afixada no quadro oficial existente no primeiro andar do Paço, na área (átrio) destinada à publicação (promulgação) dos atos do Executivo. A lei foi assinada na noite da quinta-feira pelo prefeito.

A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) informou que a publicação da lei não foi feita no jornal por não ter havido tempo para a impressão, já que a assinatura ocorreu quando a edição que circulou na sexta-feira já estava concluída.

De acordo com o prefeito Crespo, a reforma administrativa vai levar a estrutura mais próxima dos cidadãos e ajustar o foco de ação de cada pasta na intenção que os resultados sejam mais efetivos, o que inclui a descentralização dos principais órgãos do governo. “Com a reforma, extinguimos e criamos secretarias e ainda desmembramos e fundimos outras para melhorar o tempo de resposta das reivindicações dos cidadãos, o que é fundamental para quem quer fazer um governo voltado às pessoas”, afirmou o prefeito.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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