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O Ministério Público do Estado (MP-SP) informou ontem que, mesmo com as emendas parlamentares que suprimiram 70 cargos de assessor níveis 1 e 2, ainda enxerga indícios de ilegalidades no projeto de reforma administrativa do prefeito de Sorocaba, José Crespo (DEM), aprovado na última quarta-feira pela Câmara.

A esta coluna, o MP adiantou que deverá apresentar à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pedido de instaurações de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), a fim de “sanar as irregularidades”.

Falta de definição – De acordo com o promotor Orlando Bastos Filho, as ilegalidades estariam na criação dos cargos de gestores de unidades hospitalares e de assessores nível 3. Segundo ele, o projeto traz as funções sem definição concreta ou técnica. “Indicativo de utilização política”, na avaliação do promotor. Também segundo Bastos Filho, não há indicação de lotação, ou seja, onde os nomeados deverão trabalhar. Num primeiro momento, afirmou o promotor, “fica afastada a instauração de ação por improbidade administrativa”.

Equívoco jurídico – A manifestação de Bastos Filho ocorreu antes que se soubesse que Crespo tentará, por meio de veto protocolado ontem na Câmara, manter os cargos de assessor nível 2 para pessoas com ensino médio (veja notícias nas págs. A6 e A7). Falando em tese, o promotor disse que não existe possibilidade jurídica de veto às emendas que suprimiram os cargos de assessores. “Impossível vetar emenda supressiva. Caso ocorra, será um equívoco jurídico enorme e criação de cargos sem lei, a demandar, em tese, novas providências. Mas acreditamos que o bom senso e a legalidade prevaleçam.”

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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