Tags

,

O Diário Oficial do Estado (DOE), em sua edição de sexta-feira passada, trouxe a publicação do inquérito civil em caráter preventivo, instaurado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), no qual recomendou, em meados no mês passado, ao atual prefeito José Crespo (DEM) e aos vereadores “que se abstenham de recriar, ainda que com outra denominação, cargos iguais ou assemelhados em secretarias já existentes ou eventuais novas, àqueles extintos por força de ação direta de inconstitucionalidade”.

Sombra – Conforme o MP, caso insistam em levar adiante a empreitada, todos os envolvidos poderão, se condenados por eventual decisão, responder pela prática de improbidade administrativa e ter de devolver aos cofres públicos recursos gastos com a eventual medida. O inquérito civil foi aberto pelo promotor Orlando Bastos Filho.

No torniquete – Já o jornal Município de Sorocaba publicou o decreto de José Crespo que suspende pagamentos para a revisão de contratos firmados entre empresas, entidades e órgãos com a Prefeitura. Outro decreto também traz o contingenciamento de 20% do orçamento atual, cerca de R$ 250 milhões, anunciado recentemente.

Sem créditos – O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) suspendeu a validade de uma lei vigente em Sorocaba desde outubro de 2015, que obrigava os estacionamentos particulares e até mesmo os instalados em shoppings, hospitais e estabelecimentos comerciais a instituir o sistema de créditos de minutos pagos e não utilizados. A suspensão da lei, de autoria do então vereador Jessé Loures (PV), atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo (Sidepark).

Só no papel – Na ação, o sindicato afirma que a lei — que desde sua promulgação pela Mesa Diretora não chegou a ser colocada em prática e fiscalizada pelo Poder Público Municipal — afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, ferindo ainda a liberdade da atividade econômica.

Decisão do STF – Ao suspender a lei, o desembargador Evaristo dos Santos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Gilmar Mendes, também já reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual que estabelecia a cobrança fracionada por minutos em estabelecimentos.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Anúncios