Dois projetos de lei e três projetos de resolução estão na pauta das sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Rodrigo Manga (DEM), a serem realizadas na próxima quinta-feira, 12, às 10 horas.
Entre os projetos que serão votados está o Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevendo a criação de secretarias e cargos, e o Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que institui o “Programa Câmara de Bairro em Bairro”, com o objetivo de aproximar o Legislativo da população.
Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui com 285 páginas em formato PDF com 03 projeto em deliberação, 04 projeto em Discussão Única, 00 projetos em Votação Única, 10 projetos em primeira discussão e 10 projetos em segunda discussão.
Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que aumenta de 7 para 15 dias o prazo para o Executivo responder os requerimentos da Câmara Municipal. Com esse objetivo, o projeto de altera o parágrafo 2º do artigo 104 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Casa, estabelecendo a redação original do referido dispositivo. Na justificativa do projeto, Martinez observa que a redução do prazo de 15 para 7 dias, estabelecida pela Resolução nº 434, de 10 de dezembro de 2015, trouxe dificuldades para o Poder Executivo, “tendo em vista os inúmeros requerimentos que solicitam diferentes tipos de informações, o que demanda tempo para as respostas”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Secretarias e cargos – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com a criação de secretarias e cargos. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo sustenta que “a proposta visa a melhor adequação dos gastos públicos, uma vez que, apesar do acréscimo de unidades gestoras, houve diminuição estrutural, proporcionando equilíbrio nas contas públicas”. De acordo com o projeto, passarão a existir 22 secretarias municipais, além da chefia do Poder Executivo e do Fundo Social de Solidariedade. Cada secretaria contará com uma Assessoria Especial, além das Divisões e Seções, passando de um total de 646 para 581 cargos de provimento em comissão.
As 22 secretarias serão as seguintes: Gabinete Central; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais; Comunicação e Eventos; Fazenda; Licitações e Contratos; Planejamento e Projetos; Recursos Humanos; Relações Institucionais e Metropolitanas; Abastecimento e Nutrição; Cidadania e Participação Popular; Conservação, Serviços Públicos e Obras; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Educação; Esportes e Lazer; Igualdade e Assistência Social; Habitação e Regularização Fundiária; Meio Ambiente, Parques e Jardins; Mobilidade e Acessibilidade; Recursos Hídricos; Saúde; e Secretaria da Segurança e Defesa Civil.
O Executivo também enviou à Câmara o impacto orçamentário da reorganização administrativa. Com a criação de 156 cargos, a previsão é que sejam gastos R$ 20,4 milhões em 2017, R$ 21,4 milhões em 2018 e R$ 22,3 milhões em 2019. Já o custo do total de 581 cargos em comissão é de R$ 65,6 milhões em 2017; R$ 68,8 milhões em 2018 e R$ 70,6 milhões em 2019.
Também será votado o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que modifica item do Anexo I da Lei nº 6.950, de 15 de dezembro de 2003, com o objetivo de alterar o requisito para o cargo em comissão de coordenador da TV Legislativa, que passa a ser “Graduação em Comunicação Social, Jornalismo (com registro no MTB), Propaganda e Marketing ou Relações Públicas”.
Escola do Legislativo – Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria da Mesa da Casa, que institui a Escola do Legislativo de Sorocaba, com o objetivo de desenvolver programas, qualificação, cursos e palestras para capacitar os servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas relacionadas às atividades institucionais do Poder Legislativo.
A Escola do Legislativo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de cursos ou palestras de interesses de seus servidores; realizar cursos, encontros, seminários, congressos, conferências, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações; e promover a divulgação de sua produção intelectual ou científica. As aulas da Escola do Legislativo serão ministradas por professores integrantes do quadro de servidores públicos municipais ou de instituições que tenham estabelecido convênios com a Câmara Municipal e deverão ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente.
A diretoria da Escola do Legislativo, nomeada pela Câmara Municipal, deverá ser formada por um diretor geral, um diretor executivo e um diretor acadêmico, todos com formação superior e integrantes do quadro de servidores efetivos. A diretoria poderá solicitar a nomeação de auxiliares especiais, entre os integrantes do quadro de servidores do Legislativo, com finalidade e prazo determinados. Os membros da diretoria, os auxiliares especiais e os demais servidores designados para as atividades da Escola do Legislativo não terão nenhum acréscimo à sua remuneração.
Legislativo nos bairros – Encerrando a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui o “Programa Câmara de Bairro em Bairro”, visando ao atendimento e à integração dos munícipes com o Poder Legislativo Municipal. O programa tem como objetivos: aproximar a população do vereador e promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade; conhecer as demandas das diversas regiões do município encaminhando as necessidades e reivindicações ao Poder Executivo ou a quem de direito; e viabilizar e ampliar o mecanismo de participação popular nas decisões e ações de interesse público.
As reuniões do Programa “Câmara de Bairro em Bairro” serão realizadas uma vez ao mês em próprios do município, devidamente agendados para tal fim, e antecedidas de ampla divulgação para conhecimento da comunidade. A participação dos vereadores e servidores da Câmara na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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