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Informações sobre a transparência dos atos do PROCON publicadas no Jornal do Município (224 páginas) em 29/12/2016:

PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor – Edital nº 51/2016

O Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor – PROCON Sorocaba/SP, por este edital, comunica aos consumidores e aos fornecedores, abaixo relacionados, da
decisão final proferida nos autos das respectivas reclamações individuais, adotando como relatório as razões constantes da manifestação técnica da ficha de baixa tendo em vista a formação do cadastro de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

É de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação, o prazo aberto para interposição de eventual recurso administrativo dirigido ao Sr. Diretor do Procon de
Sorocaba, sito à Rua Nogueira Martins, nº 513 – Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-257, por petição escrita, contendo, necessariamente, os nomes e a qualificação
das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido de nova decisão; obedecendo ao disposto no artigo 38 e parágrafos, da Lei Municipal 10.964, de
17/09/2014.

FA – Fornecedor – CNPJ – Consumidor – Resultado
0116-019.556-3 – Anhanguera Educacional Ltda – 05808792002001 – Edneia Penha da Silva Brito – Fundamentada Não Atendida
0116-020.680-4 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 07170938000107 – Andreia Fulini Wasseda – Fundamentada Não Atendida
0116-021.555-0 – Ideal Life Empreendimento Imobiliario Ltda – 20103126000107 – Leandro Vieira – Fundamentada Não Atendida
0116-022.052-6 – Positivo Informática S/a – 81243735000148 – Airton de Jesus Oliveira – Fundamentada Atendida
0116-022.248-9 – Bastos e Souza Comercio de Móveis e Colchões Ltda – 05477398000175 – Antonio Marcos Moreira Farrapo – Fundamentada Não Atendida
0116-022.320-2 – Paulo Jose da Silva -epp – 22129789000118 – Felipe Bertim Martinez – Não Fundamentada/Encerrada
0116-023.305-3 – Telefonica Brasil S/a – 02558157000162 – Juraci Rodrigues – Fundamentada Não Atendida
0116-023.328-1 – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto – 71480560000139 – Cesaria Maria Monteiro Martins – Fundamentada Atendida
0116-023.965-0 – Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros – 05437257000129 – Romilda Gonçalves de Almeida – Fundamentada Atendida
0116-023.966-9 – Banco do Brasil S/a – 00000000000191 – Romilda Gonçalves de Almeida – Fundamentada Atendida
0116-024.756-5 – Claro S.a. – 40432544000147 – Darci Galvão Moreira – Fundamentada Atendida
0116-024.780-1 – Tct Mobile – 08649664000198 – Valdenilson de Jesus Chagas – Fundamentada Não Atendida
0116-025.811-3 – Platinum Assessoria de Credito Ltda. – 13939422000179 – Jose Aldo da Silva – Fundamentada Atendida
0116-026.780-9 – Editora Três Ltda – 59225284000167 – Walde Ribeiro Cavalcante – Fundamentada Atendida
0116-027.057-5 – Banco Bradesco Cartões S.a. – 59438325000101 – João Gilmar Kirilo – Fundamentada Atendida
0116-027.468-6 – Claro S.a. – 40432544083506 – Barbara Karine Boneti – Fundamentada Atendida
0116-028.054-4 – Sky Brasil Servicos Ltda – 72820822000120 – Jose Feliciano da Silva – Não Fundamentada/Encerrada
0116-029.455-7 – Claro S.a. – 40432544000147 – João de Oliveira – Não Fundamentada/Encerrada
0216-001.819-3 – Banco Cetelem S.a. – 00558456000171 – Edmilson Cardozo – Fundamentada Atendida
0216-005.387-0 – Submarino Viagens Ltda – 06179342000105 – Edmilson Cardozo – Fundamentada Atendida
0216-023.483-2 – Caixa Econômica Federal – Cef – 00360305000104 – Marcos Roberto Castilho Silveira – Não Fundamentada/Encerrada
0216-025.646-2 – Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. – 09296295003770 – Jessica Alves Gomes – Fundamentada Atendida
0216-027.629-0 – Claro S.a. – 40432544083506 – Oscar Angel de Lucca – Não Fundamentada/Encerrada
0316-022.167-8 – Tim Celular S/a – 04206050000180 – Milton Bravo Pauletti – Fundamentada Atendida
0316-022.430-3 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 07170938000107 – Danilo Rubens – Fundamentada Atendida
0316-023.930-0 – Banco Bmg S/a – 61186680000174 – Julio Rodrigues da Costa – Fundamentada Não Atendida
0316-024.413-1 – Caixa Econômica Federal – Cef – 00360305000104 – Edna Maria do Carmo Monteiro – Fundamentada Atendida
0316-026.510-7 – B2w – Companhia Global do Varejo – 00776574000156 – Edvon da Silva Santos – Fundamentada Atendida
0316-028.260-5 – Telefonica Brasil S/a – 02558157000162 – Neuza Aparecida Markoski Bueno – Fundamentada Atendida
0316-028.988-3 – Parque São Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda – 09170612000105 – Flavia Vieira Coelho Xavier – Não Fundamentada/Encerrada
0416-027.278-7 – Caixa Econômica Federal – Cef – 00360305000104 – Vanessa Pucci – Fundamentada Atendida
0416-028.517-0 – Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda – 00280273000722 – Caio Seiki Nakazoni – Fundamentada Atendida
0516-018.992-8 – Cnova Comércio Eletrônico S.a. – 07170938000107 – Ronaldo Ulisses Vieira – Fundamentada Atendida
0516-022.121-8 – Tim Celular S/a – 04206050000180 – Maria Marilene Oliveira Rodrigues – Não Fundamentada/Encerrada
0516-023.297-6 – L. A. M. Folini Cobrancas – Me – 07979729000109 – Antonio Carlos Leandro de Souza – Não Fundamentada/Encerrada
0516-028.880-1 – Tim Celular S/a – 04206050000180 – Aparecido Adão Paes – Não Fundamentada/Encerrada

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