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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (224 páginas) em 29/12/2016, sendo Vinte e um Decretos, Dezesseis Leis, Zero Resolução Legislativas, Uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, e Um Decreto Legislativo:

DECRETO Nº 22.505, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de unidade escolar, localizada na Manoel Lourenço Rodrigues, 591 – Vila Barão.

DECRETO Nº 22.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2 016.
Regulamenta a aplicação do artigo 108 da Lei Municipal nº 11.022 de 16 de
dezembro de 2014.

DECRETO Nº 22.513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao empreendimento denominado JARDIM CARANDÁ inserido no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei federal 11.977/2009.

DECRETO Nº 22.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre regulamento da Assistência à Saúde da Fundação da Seguridade
Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – FUNSERV de acordo
com a previsão constante no artigo 11, § 10º da Lei Municipal nº 10.965/2014.

DECRETO Nº 22.509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Define os procedimentos para a destinação de animais silvestres excedentes
sob os cuidados do Parque Zoológico Municipal “Quinzinho de Barros” – PZMQB).
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETO Nº 22.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 22.143, de 15 de janeiro de 2016, que
decreta no sistema municipal de saúde, a requisição bens, equipamentos,
serviços, móveis e utensílios pertencentes à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Sorocaba, nomeia conselho de gestão, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 22.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Fundo Municipal da Saúde,
instituído pela Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991.

DECRETO Nº 22.503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2 016.
Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta reais), destinados a suplementar a dotação do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.504, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional especial no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 1.052.032,33 (um milhão e cinquenta e dois mil e trinta e dois reais e trinta e três centavos), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a suplementar a dotação do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.508, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a suplementar a dotação do orçamento vigente.

DECRETO Nº 22.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica exonerado o Sr. RUBENS HUNGRIA DE LARA, do cargo de Empresa
Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba – EMPTS, o qual foi nomeado através do
Decreto nº 21.860, de 30 de junho de 2015.

DECRETO Nº 22.516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 8.077.000,00 (oito milhões e setenta e sete mil reais), destinados a suplementar a dotação do orçamento vigente:

DECRETO Nº 22.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica o Sr. RENATO GIANOLLA exonerado, do cargo de Diretor Presidente da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES, o qual foi
nomeado através do Decreto nº 20.379, de 3 de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 22.523, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente:

DECRETO Nº 22.519, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 22.474, de 24 de novembro de 2016,
que dispõe sobre a nomeação de membros para à Câmara Técnica de Legislação
Urbanística.

DECRETO Nº 22.521, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais à Empresa ZF DO BRASIL LTDA.

DECRETO Nº 22.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Cria o Centro de Ressignificação de Resíduos – RESSIG, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.522, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais à Empresa CONAL CONSTRUTORA
NACIONAL DE AVIÕES LTDA., e dá outras providências.

LEI Nº 11.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI para o decênio 2016-2026.
Projeto de Lei nº 234/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Cria a Estação Ecológica “Bráulio Guedes da Silva”, revoga expressamente a Lei nº 4.043, de 19 de outubro de 1992, que cria o Parque Natural “Bráulio Guedes da
Silva”, e dá outras providências).
Projeto de Lei nº 255/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.472, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica denominada “VICTOR FERNANDO LOUREIRO” a Rua 1 do Jardim Residencial Vivendas do Lago II, que se inicia na Rua 1 do Jardim Residencial Vivendas do
Lago e termina na Rua 2 do Jardim Residencial Vivendas do Lago II.
Projeto de Lei nº 267/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica denominada “JACI DOURADO MATIELLI” a Escola Municipal localizada à Rua José Brandão nº 180, Jardim Montreal.
Projeto de Lei nº 266/2016 – autoria do EXECUTIVO.
LEI Nº 11.474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica denominada “COMENDADOR ALFREDO METIDIERI” a Escola Municipal localizada à Rua Manoel Lourenço Rodrigues nº 591, Vila Barão.
Projeto de Lei nº 265/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre denominação de “SALVADOR MANGANO NETO” a uma área pública da cidade, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 262/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre denominação de “GILDA PASSERI BERNI” a uma via pública de nossa cidade, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 260/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas – PMMC, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 39/2015 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 246/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2017.
Projeto de Lei nº 225/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 288/2015 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.623, de 28 de junho de 1991,
alterada pela Lei Municipal nº 5.396, de 18 de junho de 1997, que instituiu o
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 268/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Revoga a Lei nº 11.092, de 6 de maio de 2015 e a Lei nº 11.359, de 30 de junho
de 2016, com repristinação das disposições da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro
de 1965, e da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta a
execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e
drenagem pluvial do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 270/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento
de ofício, cria o Conselho Municipal de Tributos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 91/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Amplia cargo do Quadro Permanente da Administração Direta
Direto de Escola 140 para 146;
Vice-Diretor de Escola 50 para 53;
Secretário de Escola 50 para 53;
Projeto de Lei nº 277/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Cria o Comitê de Pais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 278/2016 – autoria do Vereador LUIS SANTOS PEREIRA FILHO.

LEI Nº 11.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 5º, da Lei nº 4.595, de 2 de setembro
de 1994, do município de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 227/2014, de autoria do Vereador Irineu Donizeti de Toledo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1504, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Susta os efeitos do Decreto nº 21.914, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta
o art. 20 da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que aprova o
Código de Obras do Município, por exorbitar do poder regulamentar.
PDL Nº 77/2016, DO EDIL MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação ao Inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.
PELOM Nº 06/2016, DO EDIL FRANCISCO CARLOS LEITE
A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do Art. 22, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º O Inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 (…)
I – ensino fundamental (do 1º ao 9º ano), obrigatório, inclusive para os que
não tiveram acesso em idade própria; ensino médio (em todas as escolas que
já atendiam esse nível até 2014, podendo ser ampliado); e suplementarmente,
ensino superior, e cursos de qualificação profissional; (NR)

 

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