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Informações sobre os recursos acumulados no Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais de Sorocaba estão sendo cobradas do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. O requerimento, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), foi aprovado em destaque na última quinta-feira (20) em sessão do legislativo.

No documento, o parlamentar cita a Lei 11.186/2015, que estabelece as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da cidade e também instituiu a criação do Fundo Municipal, que foi regulamentada este ano por meio do decreto 22.360.

Izídio destaca em seu requerimento o artigo 10 da Lei 11.186, que prevê a criação do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais “com objetivo de investimentos em creches municipais e supletivamente na área social”.

“Por isso questionamos não só o valor acumulado até o momento, mas também se já foi utilizado algum recurso desde a regulamentação para ajudar a sanar o déficit de creches de Sorocaba ou melhorar alguma outra problemática social de Sorocaba”, explica o vereador.

Fundo Municipal

O Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais, instituído pela Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, foi regulamentado por decreto 22.360 em 4 de agosto deste ano.

Subordinado à Secretaria da Fazenda, tem sua gestão constituída por um Conselho Gestor composto pelos secretários municipais da Fazenda (SEF); de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET); da Educação (SEDU); e de Desenvolvimento Social (SEDES).

Constituem receitas do Fundo os 5 % dos benefícios concedidos as empresas; os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e outras receitas destinadas ao referido Fundo.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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