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As clínicas médicas particulares, consultórios, laboratórios e similares situados em Sorocaba terão de respeitar o prazo máximo de 20 minutos para atendimento de pacientes com horário previamente agendado.

É o que determina projeto de lei de autoria de Waldecir Morelly (PRP), protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba.

O vereador explica que elaborou a proposta por conta das inúmeras reclamações de usuários dos sistemas particular e público de saúde, principalmente em função da demora no atendimento. “É um grande descaso com o consumidor, já que não se constata nenhuma atitude desses estabelecimentos visando solucionar essa demora, o que traz graves consequências para os munícipes que recebem atendimento ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera”, diz Waldecir Morelly.

No caso de atendimento de urgência em estabelecimentos particulares, o tempo compreendido entre chegada, triagem e atendimento do paciente não poderá exceder 30 minutos (em caso de urgência); 45 minutos (em caso de pouca urgência); e 60 minutos (nos casos não urgentes). Em ocasiões de muita urgência e emergência o atendimento deverá ser imediato.

O descumprimento da lei acarretará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e competirá aos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento das normas. O disposto no projeto de lei também se aplica aos estabelecimentos públicos de saúde do município, onde, em caso de descumprimento, ensejará responsabilização administrativa de seus dirigentes conforme legislação aplicável.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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