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A CPI dos Ambulantes, presidida pelo vereador José Crespo (DEM) e tendo como relator o vereador Marinho Marte (PPS), realizou sua primeira oitiva na tarde desta quinta-feira, 9, logo após a sessão ordinária da Casa, quando ouviu os secretários Aurílio Caiado (Fazenda) e João Leandro (afastado da Secretaria de Governo).

A CPI foi criada com o objetivo de apurar as razões que impedem a Prefeitura Municipal de regulamentar a Lei 10.985, de 29 de outubro de 2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que prevê a regulamentação do trabalho dos ambulantes que comercializam alimentos na cidade.

José Crespo (DEM) observou que os 20 vereadores estão preocupados em resolver o problema dos ambulantes e destacou a vontade de se buscar um consenso. “A questão é muito complexa, por isso ainda não foi regulamentada a lei, de autoria do vereador Martinez. O comércio está sendo prejudicado, inclusive com pessoas perdendo o emprego, devido à concorrência dos ambulantes. Mas, por outro lado, os ambulantes são pessoas honestas e o ideal é que se encontre um local para que eles possam vender seus produtos”, afirmou.

José Francisco Martinez (PSDB) observou que “há muitos ambulantes vendendo alimentos sem nenhuma fiscalização, sem preocupação com higiene”. O vereador enfatizou que “os estabelecimentos comerciais estabelecidos têm que cumprir as exigências de higiene e saúde” e acrescentou que “todas as pessoas que comercializam alimentos, inclusive em veículos montados com este fim, também precisam respeitar as normas da Vigilância Sanitária”. Martinez fez questão de salientar que sua lei trata apenas de comercialização de alimentos e não tem nada a ver com ambulantes em geral.

Jessé Loures (PV) também ressaltou que está sendo disseminada a ideia errônea de que o objetivo da lei é regulamentar todo o comércio de ambulantes na cidade, quando a norma se restringe a regulamentar apenas o comércio de alimentos feito por ambulantes. O vereador observou que o centro da cidade está lotado de ambulantes provenientes de outras cidades, prejudicando os comerciantes regulares. “E não creio que a Prefeitura consiga encontrar pontos suficientes na cidade para todos esses ambulantes”, afirmou Jessé Loures, acrescentando que o centro da cidade deveria ter sido revitalizado.

O presidente da comissão especial de ambulantes da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), também enfatizou que a regulamentação em debate na CPI refere-se apenas aos ambulantes que comercializam produtos alimentícios. De acordo com o vereador, considerando esse recorte, inclusive a Associação Comercial de Sorocaba é a favor e tem reunido esforços com a comissão do Legislativo para realizar a regulamentação. “O objetivo é atender essa população sem atrapalhar o comércio”, finalizou Manga.

O vereador Carlos Leite (PT) disse que a regulamentação depende que a Prefeitura defina uma área onde os ambulantes sejam autorizados a trabalhar e argumentou que não deve ser um local qualquer, mas onde haja fluxo de pessoas. Já Izídio de Brito (PT) defendeu que o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) deve orientar os munícipes que queiram atuar com comércio ambulante e que a Prefeitura deve montar shoppings populares regulamentados.

Explicações do Executivo: O ex-secretário de Governo, João Leandro, disse que a regulamentação da lei é muito complexa, que as tratativas foram iniciadas logo após a sanção pelo prefeito e que dezenas de reuniões foram realizadas com grupos de estudos para chegar a um consenso sobre a matéria. “É uma questão de que envolve fiscalização, vigilância sanitária, a Secretaria de Relações do Trabalho, a Secretaria de Negócios Jurídicos. Sem que haja segurança absoluta do que fazer, não dá para publicar um decreto regulamentador”. Ainda segundo ele, a minuta do decreto está pronta e sendo estudada por uma equipe de funcionários públicos, para em seguida ser encaminhada pelo prefeito.

João Leandro argumentou ainda que tem de haver certo cuidado do ponto de vista jurídico para que a regulamentação não crie jurisprudência para outras áreas que não o comércio de alimentos. “Isso também está sendo estudado por departamentos da Prefeitura”, garantiu, complementando que o fato do Legislativo não ter imposto prazo para a regulamentação deu condições para que a matéria seja devidamente amadurecida e discutida. “Quero ressaltar que a morosidade não é em hipótese alguma por falta de respeito ou descaso. Se pegarmos o processo administrativo que cuida dessa matéria, verificarão que houve tramitação e trabalho constante por parte da Prefeitura Municipal”, concluiu.

Já o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado, retomando a discussão acerca da fiscalização, informou que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio, ainda no final de 2013, determinou que a secretaria criasse uma nova carreira para realizar a atividade, sendo exercida por profissionais concursados com formação universitária. Segundo Caiado, um projeto de lei para isso está em fase final de elaboração e há um compromisso de que até o final da atual gestão essa questão seja resolvida. “Por causa da crise, não conseguimos fazer com a celeridade e a robustez que temos que fazer todo esse trabalho. No início do segundo semestre enviaremos para a Câmara esse tema”.

Já acerca da regulamentação, Caiado informou que o decreto está quase pronto, “em fase final de elaboração”. Por outro lado, o secretário afirmou que há um projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 136/2016) que altera a lei n° 10.985, com alguns complementos que, segundo ele, a regulamentação não resolveria. Caiado pediu um esforço concentrado da Câmara para aprovar o referido projeto a fim de resolver a questão.

O relator da CPI, Marinho Marte (PPS) disse não acreditar que através do referido projeto de lei ou da regulamentação a questão dos ambulantes será resolvida. “A visão que eu tenho é que é um assunto extremamente difícil, senão de impossível solução”. O vereador argumentou que os comerciantes e os ambulantes ocupam posições completamente antagônicas e, por isso, cobrou que a Prefeitura busque as opiniões de representantes de ambos os lados para tentar resolver o problema.

Ao final da oitiva, Paulino, representante dos ambulantes e camelôs, disse que de fato não há fiscais nas ruas do Centro, mas que a fiscalização tem sido de fato feita, com rigidez, por guardas civis municipais. “A GCM está fazendo esse papel, muito mal feito, tratando ambulante como marginal”. O munícipe disse também que o fracasso dos comerciantes não pode ser atribuído aos ambulantes, que, segundo ele, “não tiram o emprego de ninguém”.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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