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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 17/05, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei nº 86/2016. O projeto  torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município no site da prefeitura e também no Jornal do Município.

De acordo o vereador Pastor Apolo (PSB), proponente do projeto, a divulgação deverá contemplar o número de multas aplicadas por agentes de trânsito e através de radares, além do montante arrecadado mensalmente e o valor pendente a ser recebido. “Todo munícipe tem direito de saber quanto está sendo arrecadado com essas multas pois até então não temos uma noção real de quanto isso representa para os cofres públicos”, explica Pastor Apolo.

A divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos, deverá ocorrer de acordo com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Ao obrigar que os valores arrecadados e sua destinação sejam amplamente divulgados, a lei oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas”, afirma Pastor Apolo. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que esses recursos sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A nova lei estabelece ainda que, até o dia 20 de dezembro de cada ano a Prefeitura deverá divulgar também todo o montante arrecadado no ano e a destinação desses valores, de maneira detalhada.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba