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A Câmara de Sorocaba instaurou, na sessão desta quinta-feira (12), uma CPI, proposta pelo líder do DEM, José Crespo, para apurar as razões que impedem a regulamentação da lei municipal 10.985, de 29 de outubro de 2014, a qual define o trabalho de ambulantes.

Apesar da criação da CPI, os membros nomeados resolveram dar prazo até o dia 31 deste mês para que a Prefeitura cumpra a promessa que fez na quarta-feira (11), por meio de nota divulgada à imprensa, de que fará a regulamentação solicitada até o final de maio.

“Resolvemos dar um voto de confiança e aguardar até o dia 31 para conferir o cumprimento da palavra do governo. Caso a regulamentação aconteça, a CPI será cancelada. Se não o fizerem, os trabalhos serão iniciados e intensos a partir de 1º de junho”, disse José Crespo.

Para o vereador, é fundamental que a lei seja regulamentada para poder legalizar a situação das pessoas que trabalham com a venda de alimentos na cidade, hoje um total de 105 e apenas 12 delas na região central da cidade, segundo cálculos da própria Câmara.

“Com o aumento do desemprego, cresceu bastante a quantidade de pessoas vendendo produtos no centro, onde há mais concentração de público potencialmente comprador. Mas essas pessoas são do bem, trabalhadoras. Não estão roubando. Apenas levam o pão para casa”.

Ponto crítico

O ponto mais crítico que requer regulamentação são os locais de operação. A legislação já determina todas as regras necessárias, como segmento de produto a ser comercializado (alimentação) e forma (veículos a motor, carrinhos, tabuleiros e barracas desmontáveis).

Também fixa a necessidade de adequação às normas sanitárias e de segurança do alimento que vier a ser comercializado, a qualidade técnica, a compatibilidade entre o equipamento usado para a venda e o local pretendido e as regras de trânsito na área de instalação.

Ainda com relação às permissões de uso do espaço, a lei municipal 10.985 estabelece o que será permitido fazer nesse espaço para a operação (como furar calçadas e coisas do tipo), além de outros detalhes que foram minuciosamente expostos em 41 artigos.

Membros escolhidos

O presidente e o relator da CPI ainda não foram escolhidos, mas o líder do DEM, José Crespo, sugere que o presidente seja o colega Rodrigo Manga, também integrante do DEM, que comandou uma audiência pública sobre o assunto na Câmara na quarta-feira (11).

Fazem parte da CPI, nomeados após a instalação na mesma sessão ordinária, o próprio líder do DEM, José Crespo; Rodrigo Manga; Marinho Marte (PPS); Izídio de Brito Correa (PT); José Apolo da Silva (PSB); Antônio Carlos Silvano (SDD); e Carlos Leite (PT).

A decisão de pedir a instalação da CPI surgiu da irritação do vereador Crespo com a ausência dos representantes da Prefeitura nessa audiência: “Eles não vieram, mesmo sabendo com antecedência da reunião, e não justificaram, o que demonstra descaso com o assunto”.

Os principais alvos da CPI, caso não haja a regulamentação, são: a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi; os secretários João Leandro da Costa Filho (Governo), Aurílio Caiado (Fazenda) e Maurício Freitas (Negócios Jurídicos).

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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