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Onze projetos em pauta na 80ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 10, foram aprovados em definitivo.

Inicialmente foram aprovados três pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil em qualquer de suas etapas de industrialização.

Em seguida foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 169/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados, prevendo que as famílias atendidas serão incluídas nos programas habitacionais do município, sendo reservado até 5% das unidades para esta finalidade.

E o terceiro parecer aprovado trata do Projeto de Lei nº 231/2015, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos como aventais, balanças, laringoscópios, cadeiras de rodas e macas especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. Com a aprovação dos pareceres, os três projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.

Segunda discussão: Três projetos aprovados em segunda discussão nesta quinta também seguem para sanção ou veto, dois deles de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) sobre os prazos de respostas do Executivo a questionamentos do Legislativo. O primeiro é Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, que altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para 7 dias o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos.

O segundo projeto de Dini aprovado é o Projeto de Resolução nº 14/2015, que altera a redação do § 2º do Regimento Interno, também estabelecendo prazo de sete dias para resposta de requerimentos. “A mudança trará benefícios à Casa, ao diminuir pela metade o prazo de resposta, dando celeridade ao processo fiscalizatório”, ressaltou o vereador. 

E o último projeto em segunda discussão aprovado é de autoria do vereador José Crespo (DEM) – Projeto de Lei nº 241/2015 – e institui a política pública de redução de perdas de água tratada no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto estabelece como meta para os próximos dez anos, a redução gradual de perda de água tratada dos atuais 40% para 10%.

Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 255/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 10.997, de 12 de novembro de 2014, que denominou o Centro de Educação Infantil Professor Ney Oliveira. O projeto altera a classificação da escola localizada na Vila Barão de “Centro de Educação Infantil”, para “Escola Municipal” para se adequar à legislação.  

Homenagens: Foram aprovados em única votação quatro projetos de Decreto Legislativo, sendo o primeiro, de nº 63/2015, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que concede Título de Cidadão Sorocabano a “Adalto Espósito”. Natural de Presidente Venceslau, o empresário da área da construção civil é responsável por mais de cem empregos diretos e indiretos.

Também foram aprovados três projetos de Hélio Godoy (PRB), começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2015, que dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Alexandre Issa Latuf.  Em seguida foram aprovados os projetos de Decreto Legislativo nº 65/2015 e nº 66/2015, também de Godoy, que preveem a entrega da Comenda Referencial de Ética e Cidadania aos jornalistas Fernando Guimarães e Fabio Andrade. 

Os vereadores aprovaram ainda a Moção nº 43/2015, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Dia Nacional do Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, comemorado em 23 de novembro.

Fora de pauta: Foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 171/2015, do vereador Jessé Loures (PV), que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às Cooperativas de Rádio Táxi no município de Sorocaba. Jessé ressaltou que os taxistas autônomos já são isentos do imposto e que a sua proposta já é realidade em outros municípios.

O vereador Marinho Marte (PPS) destacou a nobreza da proposta, mas ressaltou que o projeto não prevê o impacto financeiro da isenção, lembrando que o parecer da Comissão de Justiça, em matérias concorrentes, exigem esse estudo. Jessé Loures explicou que a comissão alertou, no parecer, da necessidade de contrapartida da renúncia de receita. O vereador disse ainda que enviou ofício ao Executivo solicitando o impacto financeiro, mas que ainda não recebeu a resposta. Devido à ausência da manifestação, o autor resolveu retirar o projeto de pauta, que deverá retornar para a segunda discussão na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 14.

Também foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei n. 602/2011, do vereador Helio Godoy, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. Godoy disse que deverá apresentar emenda para beneficiar a prestação de contas pelas entidades.

CPI do Saae: O vereador Carlos Leite (PT), entregou ao presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), os relatórios das duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs do Saae, instaladas na Câmara em decorrência da crise hídrica vivenciada pela cidade em 2014. Presididas por Leite, a CPI-01 e CPI-08 tiveram como relatores os vereadores Luis Santos (Pros) e Pastor Apolo (PSB).

Carlos Leite explicou que, devido ao fim do tempo regimental da primeira comissão, uma segunda CPI foi aberta para dar continuidade ao processo de investigação. “Foram mais de 12 oitivas, muito debates, questionamentos e diligências em mais de 15 espaços. Na conclusão dos dois relatores, foi constatado o descontrole e má gestão da Administração Pública”, afirmou.

Também foi entregue ao final da sessão ao presidente Cláudio, um CD com o material das Comissões da Verdade realizadas em todo o país, onde consta a participação da Câmara de Sorocaba através da Comissão Municipal da Verdade de Sorocaba “Alexandre Vannunchi Leme”. O registro foi entregue pelo vereador Izídio de Brito (PT), presidente da comissão, acompanhado dos demais membros, vereadores Anselmo Neto (PP), relator; Neusa Maldonado (PSDB) e Wanderlei Diogo (PRP). Izídio ressaltou que os trabalhos das comissões serão retratos em um documentário.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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