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Na Octogésima sessão ordinária do ano, que será realizada nesta quinta, 10, a Câmara Municipal aprecia 00 Vetos, 04 Projetos em Votação Única, 04 Projetos em Discussão Única, 01 Moção, 00 Projeto em Primeira Discussão e 08 Projetos em Segunda Discussão (*).

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 184 páginas em PDF.

(*) Sendo projetos novos e as matérias remanescentes de sessões anteriores.

Três pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final abrem a pauta da 80ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a penúltima sessão ordinária do ano, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 10.

O primeiro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil em qualquer de suas etapas de industrialização.

Em seguida será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 169/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados, prevendo que as famílias atendidas serão incluídas nos programas habitacionais do município, sendo reservado até 5% das unidades para esta finalidade.

E o terceiro parecer trata do Projeto de Lei nº 231/2015, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos como aventais, balanças, laringoscópios, cadeiras de rodas e macas especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos.  

Homenagens: Dando continuidade à pauta, os vereadores apreciam quatro projetos de Decreto Legislativo, sendo o primeiro, de nº 63/2015, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), concedendo Título de Cidadão Sorocabano a “Adalto Espósito”.

Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2015, do vereador Hélio Godoy (PRB), dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Alexandre Issa Latuf.  Já os projetos de Decreto Legislativo nº 65/2015 e nº 66/2015, também de Godoy, preveem a entrega da Comenda Referencial de Ética e Cidadania aos jornalistas Fernando Guimarães e Fabio Andrade. 

E em única discussão, está em pauta o Projeto de Lei nº 255/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 10.997, de 12 de novembro de 2014, que denominou o Centro de Educação Infantil Professor Ney Oliveira. O projeto altera a classificação da escola localizada na Vila Barão de “Centro de Educação Infantil”, para “Escola Municipal” para se adequar à legislação.   

Segunda discussão: Cinco projetos aprovados na última sessão retornam à pauta nesta quinta-feira, 10, para a segunda votação, dois deles de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) sobre os prazos de respostas do Executivo a questionamentos do Legislativo. O primeiro é Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, que altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para 7 dias o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos. O segundo projeto de Dini é o Projeto de Resolução nº 14/2015, que altera a redação do § 2º do Regimento Interno, também estabelecendo prazo de sete dias para resposta de requerimentos. 

Dando continuidade aos projetos em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 171/2015, do vereador Jessé Loures (PV), concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às Cooperativas de Rádio Táxi no município de Sorocaba. Jessé ressalta que os taxistas autônomos já são isentos do imposto. “Atualmente no Município, a cooperativa de rádio táxi paga alíquota de 5% de ISSQN sobre o valor bruto da nota fiscal que, somado às outras obrigações fiscais, dificulta muito a atividade de taxista através do cooperativismo”, justifica o autor.

Em seguida, o Projeto de Lei n. 602/2011, do vereador Helio Godoy (PRB), acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. Para “controle de eventual conflito de interesse”, o projeto acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º, prevendo que, em caso de membros da diretoria da entidade ou seus parentes ocuparem cargos de confiança no Executivo ou Legislativo, que seja comunicada a secretaria da área de atuação da entidade e também a Comissão de Economia e Finanças da Câmara. Altera ainda o Art. 6º incluindo na prestação de contas o balanço patrimonial e o balancete social, além de prever vistoria “in loco” e encaminhamento do relatório de atividade também à Câmara. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (Pros), já aprovada em primeira discussão, excluindo o Art. 2º que prevê as alterações no Art. 6º.

E o último projeto em segunda discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) – Projeto de Lei nº 241/2015 – e institui a política pública de redução de perdas de água tratada no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto estabelece como meta para os próximos dez anos, a redução gradual de perda de água tratada dos atuais 40% para 10%.

Encerra a pauta a Moção nº 43/2015, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Dia Nacional do Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, comemorado em 23 de novembro.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba