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A Câmara Municipal de Sorocaba debate, nesta terça-feira (01) projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento privado.

Ou seja, se uma empresa imobiliária construir um prédio, e para o funcionamento desse prédio for necessário fazer alguma alteração viária, por exemplo (como duplicação de via, construção de ponte ou outra alteração), essa empresa terá de arcar com todos os custos dessa alteração, ainda que sejam feitos pelo Poder Público.

“O mote maior deste projeto de lei reside nos inúmeros casos de implantação de empreendimentos imobiliários que promovem profundos impactos de vizinhança no município, sendo que a municipalidade acaba arcando com os custos integrais das obras públicas realizadas em decorrência desses impactos”, explica o vereador.

Para Carlos Leite, o projeto vem corrigir um problema antigo, onde toda a sociedade arca com custos decorrentes de alterações impostas por empreendimentos imobiliários, enquanto o empreendedor acaba não tendo de desembolsar qualquer valor financeiro para corrigir ou adequar a vizinhança ao impacto que ele está causando.

“É justo que o empreendedor arque com os custos dessas alterações, posto ele receber grande quantidade de capital por meio da comercialização de seu empreendimento. Este projeto de lei vem garantir a justiça no tocante ao custeamento dessas intervenções”, defende Carlos Leite.

O projeto de lei do vereador, considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Câmara de Sorocaba, incide sobre todos os empreendimentos imobiliários, independentemente das suas dimensões.

“Basta que sejam necessárias adequações por parte do Poder Público para que o empreendimento se enquadre nos critérios. Ou seja, pode ser um shopping ou uma pequena construção. Se o impacto que ela causar demandar adequações por parte da Prefeitura, o empreendedor terá de arcar com os custos dessas adequações”, afirma o parlamentar.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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