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A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), está em fase avançada no processo de regularização de mais um núcleo localizado no Parque das Laranjeiras.

De acordo com a Área de Regularização Fundiária da Secretaria, o bairro, que é declarado como área de especial interesse social pela Lei Municipal 8451/2008, possui quatro núcleos que são objetos de regularização fundiária. O primeiro, constituído de 82 lotes, já teve autorizado seu plano de urbanização e de regularização fundiária, que detalhará o parcelamento e as normas de uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano na área. Esta é uma das etapas finais para a efetivação da regularização fundiária na área.

Conforme informou a chefe da Divisão de Regularização da Secretaria, Daniele Teixeira de Lemes, após a etapa da aprovação do Projeto e do Plano de Urbanização e Regularização Fundiária é solicitada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a abertura das matrículas individuais relativas a cada lote do núcleo apresentado no projeto. Isso possibilita a doação/transmissão do imóvel ao seu ocupante/morador, transformando a posse de áreas ocupada de forma irregular em propriedade definitiva.

Este primeiro núcleo é uma área consolidada há mais de vinte anos no município e é servida de infraestrutura pública como arruamento, pavimentação asfáltica, abastecimento de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, coleta de lixo e transporte público. A comunidade local ainda conta com instalação de equipamentos públicos em seu entorno, como creche, escolas e Unidade Básica de Saúde (UBS), portanto, inserida no contexto urbano da cidade.

Para serem regularizadas em Sorocaba, as áreas devem ser consolidadas há no mínimo cinco anos do ano da publicação da Lei Municipal 8451/2008, que norteia as áreas que devem ser objetos de estudo da regularização fundiária, sendo possível trabalhar então as áreas ocupadas até 2003. “Hoje, o resultado positivo deste trabalho de regularização está baseado no congelamento destas áreas dentro deste período delimitativo e o fato de não termos mais invasões de áreas”, disse Daniele.

Com a efetivação da Regularização Fundiária, a Prefeitura de Sorocaba garante o direito social à moradia, a segurança jurídica ao morador, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando a cidade legalizada e gerando contribuições através de lançamento de impostos de uso do solo.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias