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Desde a última sexta-feira (6), o programa de Auxílio Moradia Emergencial da Prefeitura de Sorocaba segue novos critérios.

O Executivo revogou a lei 9.131, de maio de 2010, que criou o benefício por meio do Programa de Transferência de Renda e, a partir de agora, tanto inclusões quanto renovações do auxílio deverão cumprir com os dispositivos da nova lei – 11.210, de 5 de novembro de 2015 – que começa pelo estabelecimento de sua função primeira, a emergencial, definindo o tempo máximo de concessão: seis meses, prorrogáveis em até duas vezes o mesmo período, mediante avaliação técnica.

Por não estar amparada num tempo de inclusão ativa, os beneficiados chegavam a ficar dois ou três anos no sistema, segundo o responsável pelo Auxílio Moradia, José Aparecido Batista Junior. Isso descaracteriza a iniciativa do benefício, que é a assistência emergencial. Sorocaba atende, atualmente, a 217 núcleos familiares originários, em sua maioria de áreas de risco. Todas as famílias estão inseridas no cadastro de moradia popular do município e são atendidas proporcionalmente de acordo com a disponibilidade dos novos empreendimentos.

Outra exigência da nova lei para direito ao auxílio moradia é uma renda máxima de R$ 1.600,00. Até então, isso também dependia de avaliações socioeconômicas. De acordo com José Junior, pautada no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo Federal, a regra tornou mais lógica e justa a concessão. Visto que é neste parâmetro que as famílias podem participar dos programas habitacionais do município.

Seguindo esta linha, o responsável pelo benefício explica que todos núcleos, a partir das renovações dos contratos, ou de inclusões, deverão passar pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para que a conjuntura familiar possa ser avaliada e acompanhada dentro dos preceitos legais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), recebendo toda a atenção devida. “Isso já acontecia, mas a partir de um trabalho quase que isolado. Agora, a ampliação permitirá um respaldo muito maior”, acrescentou José Junior.

Gradativamente, a competência pelo Auxílio Moradia também passará à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Juntamente com as Secretarias da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) e Governo e Segurança Comunitária (SEG), a Sedes dividia essa responsabilidade.

A lei 11.210 passou a exigir, ainda, a comprovação de titularidade do dono do imóvel que vier a locar para o programa de auxílio moradia. “Trata-se de um programa muito sério e seriedade é o que queremos manter”, completou.

De mudança

Segundo José Junior, até dezembro 99 núcleos familiares mudarão para suas casas próprias. Deste número, 24 foram beneficiados pelo residencial ‘Bem Viver’ e 75 pelo ‘Parque da Mata’. Num valor médio de R$ 600,00 de auxílio, o encerramento do benefício se traduzirá numa economia de quase R$ 60 mil ao mês.

Além disso, uma recém-anunciada parceria com o governo paulista dá conta de que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) destinará 67 casas e apartamentos em Sorocaba para as famílias que se beneficiam do programa de Auxílio Moradia Emergencial. Os imóveis são objeto de reintegração de posse no município.

Quando houver a mudança dessas famílias, a Prefeitura deverá ter uma economia anual de R$ 432 mil.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias