Tags

Divulgamos a transparência de Editais de Chamamento Público de Sorocaba, publicadas no Jornal do Município (40 páginas) em 09/10/2015:

Secretaria de Desenvolvimento Social – Edital nº 038
Edital de Chamamento Público para Comunidade de Representantes e Empreendedores de Sorocaba Preta manifestar interesse em participar da “2ª Feira Crespa” em comemoração ao Dia da Consciência, no dia 20 de Novembro de 2015.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, através da Coordenadoria da Igualdade Racial, torna pública a convocação de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, interessadas em explorar barracas de alimentação em evento organizado por esta Coordenadoria, Dia da Consciência Negra “2ª FEIRA CRESPA”, que acontecerá no dia 20 de Novembro de 2014.,das 10 h às 22 h

O evento cultural será realizado no Parque dos Espanhóis, bairro Pinheiros, tendo como público toda sociedade sorocabana.

Será permitida a exploração de 04 barracas de alimentação e estas com alimentos variados e que não utilizem GLP e sim fornos elétricos se necessários.

Poderão participar do edital, propostas de alimentos voltados para a Cultura Afro, caso ultrapasse o número inscrições será realizado um sorteio para preenchimento das vagas, que serão sorteadas pela Comissão técnica responsável.

As propostas serão avaliadas pela Comissão Técnica responsável pela organização do Evento e pelo Conselho de Participação da Comunidade Negra de Sorocaba.
O presente cadastro terá validade até 20 de Outubro de 2015, período em que
cada Entidade/Instituição Assistencial serão inscritas dentro da área em que
desejam atuar, em concordância com esta chamada pública, assim como nos
itens que pretende expor e vender, sendo informada durante todo esse processo,
a respeito das datas que serão realizadas.

As Entidades/Instituições Assistenciais interessadas deverão cadastrar-se junto
a Secretaria de Desenvolvimento Social, na Rua Santa Cruz, 116 – Centro –
Sorocaba/SP, no período de. 14.a.21 de outubro de 2015, das 09 às 12 horas
e das 13 às 16 horas, mediante apresentação de cópia simples de documento
comprobatório de:
Pessoa Jurídica
Documento que comprove o convênio com a Prefeitura de Sorocaba;
Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado (conforme o caso);
Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica;
Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal
de sua sede.
Sorocaba, 01 de Outubro de 2015.

EDITAL Nº 037
Edital de Chamamento Público para manifestar interesse em participar da 2ª
Feira Crespa (Comunidade de Representantes e Empreendedores de Sorocaba
Preta) em Comemoração ao Dia da Consciência Negra, no dia 20 de Novembro
de 2015.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social,
através da Coordenadoria da Igualdade Racial torna público o presente Edital de
Chamamento, para cadastro de artistas e profissionais de Arte e Cultura Afro de
Sorocaba, para expor seus trabalhos na 2ªFeira Crespa.

Poderão concorrer: artesãos, artistas (ilustrações, pinturas, fotografias, grafites,
dobraduras, bijuterias, esculturas, confecções, entre outras) escritores, salões
de cabeleireiros, centros de estéticas, oficina de samba rock, grupo de capoeira:
roupas afros, interessados em participar do evento “Dia da Consciência Negra”
e 2ª” Feira Crespa”, que acontecerá no dia 20 de novembro de 2015, das 10h às
22 h. no Parque dos Espanhóis, Pinheiro.

Serão selecionados artistas que poderão expor seus trabalhos, e serviços
durante o período do evento.

Poderão participar do edital, pessoas físicas que obtenham trabalhos voltados
para a Cultura Afro.

As propostas serão avaliadas por uma comissão composta de três membros,
designados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Os interessados deverão manifestar-se através do e-mail lurocha @sorocaba.
sp.gov.br, indicando no corpo do email 2ª Feira Crespa, no período de 14 a 21
de outubro, para encaminhamento de proposta ,que deve conter o currículo
do artista, assim como fotos e explicações sobre os seus trabalhos a serem
expostos.

Os interessados poderão ter mais informações pelo telefone 32191920
Sorocaba, 01de outubro de 2015.

Resolução CMAS nº 09 de 01 de outubro de 2015.
Aprova a oferta de serviços às pessoas com deficiência no município de
Sorocaba, abrangendo a proteção social básica e proteção social especial de
média complexidade;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA – CMAS,
em reunião extraordinária realizada no dia 01 de outubro de 2015, no uso
da competência conferida pelo artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº
5036, de 26 de dezembro 1995, alterada pela Lei Municipal nº 9947, de 28 de
Fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a última
alteração dada pela Lei 12.435 de 2011, em especial seu artigo 2º que
estabelece que é objetivo da assistência social a “habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”;

CONSIDERANDO A Resolução do CNAS nº 145/2004 que aprova a Política
Nacional de Assistência Social – PNAS, que institui o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, processo de reestruturação orgânica da política
pública de assistência social, ao enfrentamento das grandes e crescentes
demandas sociais;

CONSIDERANDO A Resolução do CNAS nº 130/2005 que aprova a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº 269/2006 que aprova a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social – NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº 17 de 20 de junho de 2011, que vem
ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS
e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as
especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de
gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO A resolução CNAS Nº 34, DE 28 de Novembro de 2011, que
define a habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece
seus requisitos;

CONSIDERANDO A resolução CNAS Nº 14, de 15 de maio de 2014, que Define
os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

CONSIDERANDO O Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, que promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que
define “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”;

CONSIDERANDOA lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista;

CONSIDERANDO A lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, alterada pela lei
12.868 de 15 de outubro de 2013 e regulamentada pelo decreto 8.242 de 23 de
maio de 2014, que define em seu Art. 38; § 2°, Inciso I: Observado o disposto no
caput e no § 1°, também são consideradas entidades de assistência social: as
que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de
contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da
pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no
enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma
articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;

CONSIDERANDO O Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, que institui
o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Plano Viver sem
Limite;

CONSIDERANDO A lei Nº 13.146, da 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), em especial o Art. 39 que define que os serviços, os programas,
os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à
pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança
de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da
autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso
a direitos e da plena participação social. § 1° A assistência social à pessoa
com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto
articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social
Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no
enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de
vínculos e ameaça ou violação de direitos.

CONSIDERANDO Que a assistência social é reconhecida como a política
privilegiada para tratar da questão da inclusão social da pessoa com deficiência,
respeitando-se a transversalidade e intersetorialidade necessárias;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a oferta de serviços às pessoas com deficiência no município
de Sorocaba, abrangendo a proteção social básica e proteção social especial de
média complexidade;

Art. 2º. Reconhecer as lutas históricas dos movimentos das pessoas com
deficiência e os seus avanços conceituais, garantindo assim a efetivação
dos direitos dos usuários desta política, preceitos estes, estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS e demais legislações;

Art. 3º. Conceder prazo de 14 (catorze) meses para que as Organizações da
Sociedade Civil se adéquem quanto a obrigatoriedade de implementarem o
plano de desenvolvimento do usuário – PDU;

Art. 4º. Os serviços socioassistenciais às pessoas com deficiência estão
ofertados com as seguintes características:
1) Serviço de Proteção social básica para pessoas com deficiência e suas
famílias Serviço Serviço de Proteção Social Básica para Pessoa com Deficiência e suas famílias

Descrição e Conceito
O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar
o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia
de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a
equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da
autonomia das pessoas com deficiência, a partir de suas necessidades e
potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão
e o isolamento.

O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com
deficiência aos serviços da rede socioassistencial, aos serviços de outras
políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e
programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa
de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação na proteção
social básica e especial de média complexidade. Desenvolve ações extensivas
aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco
na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre
ressaltando o caráter preventivo do serviço.

O planejamento das ações deverá ser realizado no município de acordo com
a identificação da demanda pelo serviço. O serviço deverá ser referenciado
ao CRAS.

O trabalho realizado será sistematizado e planejado por meio da elaboração
de um Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU: instrumento de
observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas. No PDU
serão identificados os objetivos a serem alcançados, as vulnerabilidades e as
potencialidades do usuário.

Público Alvo
Pessoas com deficiência e suas famílias que vivenciam situação de
vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/
ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e
comunitária, prioritariamente:

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
Objetivos
Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares
e sociais;
Prevenir confinamento de pessoas com deficiência;
Identificar situações de dependência;
Colaborar com redes inclusivas no município;
Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência, tendo em vista
a sua inclusão social;

Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de
pessoas com deficiência, buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;
Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas
com deficiência, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação,
reabilitação e inclusão social;

Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a
defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
Incluir usuários e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos,
conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e
programas de transferência de renda;

Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de
vida dos usuários;
Contribuir para a construção de contextos inclusivos.
Ações desenvolvidas (provisões e aquisições dos usuários)

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO:
Identificação dos usuários;
Visita domiciliar;

Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
Grupos de convívio e fortalecimentos de vínculos; com estratégias que atendam
as especificidades da pessoa com deficiência, a fim de Habilitar e Reabilitar para
a vida em sociedade; tais como: oficinas, cursos livres, grupos, entre outros;
Promover o acesso, orientação e participação da pessoa com deficiência e sua
família nos serviços de convivência no território de referência da sua moradia;
Conhecimento da realidade da família, propiciando acolhida e escuta qualificada;
Fortalecimento da função protetiva da família;
Inclusão social do usuário;
Elaboração do plano de desenvolvimento do usuário – PDU
Acolhimento, orientação, apoio, informação e facilitação do acesso do usuário à
rede socioassistencial;
Favorecimento do acesso do usuário e sua família ao PAIF e aos bens e serviços
públicos;
Atividades de desenvolvimento de vínculos familiares e comunitários;
Orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência;
Promoção à participação da família para o desenvolvimento do PDU;
Mobilização para a cidadania;
Orientação sobre documentação civil;
Orientação à família quanto ao acesso a programas de transferência de renda e
do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Orientação à família na organização dos cuidados relacionados à pessoa com
deficiência
Favorecimento das relações socioafetivas na família e na comunidade, escutando
e valorizando a história pessoal e familiar;
Sensibilização em relação aos direitos sociais e conscientização sobre o acesso
às demais políticas públicas;
Acompanhamento, monitoramento e avaliação do PDU.

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
Segurança de Acolhida:
Ter sua identidade, integridade e história preservadas;
Ter acolhidas suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso
a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;
Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
Segurança de Convívio Familiar e Comunitário:
Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de
fragilidades familiares e sociais;
Ter acesso a serviços, conforme necessidades e às experiências e ações de
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Segurança de Desenvolvimento de Autonomia Individual, Familiar e Social:
Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade,
pela família e pelos demais serviços para potencializar a autonomia e possibilitar
o desenvolvimento de estratégias que diminuam a dependência e promovam a
inserção familiar e social;
Ter vivências de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros,
fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
Dispor de atendimento interprofissional para:

Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;
Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões, reivindicações e fazer
suas próprias escolhas;
Apresentar níveis de satisfação com relação ao serviço;
Construir projetos pessoais e desenvolver autoestima;
Ter acesso a serviços e ter indicação de acesso a benefícios sociais e programas
de transferência de renda;
Acessar documentação civil;
Alcançar autonomia, independência e condições de bem-estar;
Ser informado sobre acessos e direitos;
Ter oportunidades de participar de ações de defesa de direitos e da construção
de políticas inclusivas.
Condições e formas de acesso ao serviço
Condições: Pessoas com deficiência e suas famílias
Formas de acesso:
Demanda espontânea;
Busca ativa;
Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais
políticas públicas setoriais;
Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Unidade
Organizações da Sociedade Civil referenciadas ao CRAS.
Abrangência territorial
Municipal
Recursos físicos e materiais (estrutura da unidade e período de funcionamento)
AMBIENTE FÍSICO: Espaço institucional destinado a atendimento individual/e ou
em grupos, atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao
desenvolvimento do serviço, materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco
de dados de usuário de benefícios e serviços socioassistenciais, cadastro de
beneficiários do BPC.
Período de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 8h às 17h, podendo ser
ofertado aos finais de semana e feriado conforme necessidade e/ou orientações
técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência atendidas,
seus cuidadores e seus familiares.
Recursos Humanos (vínculo empregatício, composição da equipe e carga horária
mínima)
O serviço será ofertado por Organização da Sociedade Civil, e esta deverá
estar referenciada ao CRAS e contar com equipe mínima de um assistente
social, celetista, com carga horária de 30hs/semanais e um psicólogo, celetista,
com carga horária mínima de 20 h/semanais. Além disso, de acordo com a
especificidade dos programas desenvolvidos, a organização da sociedade
civil poderá contar com equipe interdisciplinar composta por profissionais
que possam contribuir para o protagonismo, autonomia e fortalecimento da
Pessoa com deficiência e sua família, entre eles: Fonoaudióloga, pedagoga e/
ou psicopedagoga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Musicoterapeuta,
arte educador, coordenador, entre outros, com carga horária de acordo com a
necessidade da Instituição.
Articulação em Rede
Serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;
Serviços públicos de saúde, cultura, esporte, meio ambiente, trabalho, habitação
e outros, conforme necessidade;
Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos
específicos;
Instituições de ensino e pesquisa;
Programas de educação especial;
Impacto social esperado
Prevenção da ocorrência de situações de risco social, tais como o isolamento,
situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo
trabalho de caráter preventivo junto aos usuários;
Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento
institucional;
Redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
Famílias protegidas e orientadas;
Pessoas com deficiência inseridas em serviços e oportunidades;
Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.
Regulamentações (leis, normativas e resoluções)
Resolução CMAS n°04/2014; Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS
n°34/2011.
2) Serviço de Proteção social especial de média complexidade para pessoas com
deficiência e suas famílias
Serviço
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS
Descrição e Conceito
DESCRIÇÃO: Serviço para a oferta de atendimento especializado a pessoas com
deficiência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por violações
de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento,
atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados
adequados por parte do cuidador, limitações do cuidador, alto grau de estresse do
cuidador, fragilização dos vínculos familiares, desvalorização da potencialidade/
capacidade da pessoa, escasso ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre
outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da
autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a
melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com
equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a
pessoas com deficiência que requeiram cuidados permanentes ou temporários.
A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial do
usuário, da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na
redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários
prolongados.
As ações devem possibilitar a ampliação da rede protetiva com quem o usuário
e a família convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir
da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios,
programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais,
atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da
dupla “cuidador e usuário”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da
equipe poderão identificar demandas do usuário e/ou do cuidador e situações
de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos necessários para
resposta a tais condições.
A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do usuário
quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/
prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação

das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de
dependência da pessoa com deficiência.
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas
Famílias busca promover a qualidade da convivência e a autonomia da dupla
“Pessoa Cuidada e Cuidador”. Quanto a estes, entendemos como:
Pessoa Cuidada (Pessoas com Deficiência que tiveram suas limitações agravadas
por violações de direitos): Com impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Cuidador: pessoa da família com esta função e/ou profissional contratado para a
prestação de serviços e atenção à pessoa com deficiência.
Público Alvo
Pessoas com deficiência que tiveram suas limitações agravadas por fragilização
de vínculos e ameaça ou violação de direitos, seus cuidadores e familiares.
Objetivos
Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com
deficiência, seus cuidadores e suas famílias;
Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de
direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o
direito à convivência familiar e comunitária;
Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros
serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema
de Garantia de Direitos;
Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar, que visem à autonomia dos
envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso
a serviços básicos, promovendo habilidade às atividades de vida diária e vida
prática, favorecendo a inclusão social, conforme necessidades;
Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação
de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.
Ações desenvolvidas (provisões e aquisições dos usuários)
AMBIENTE FÍSICO: Espaço institucional destinado a atendimento individual/e ou
em grupos, atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais socioeducativos: pedagógicos, lúdicos, culturais
e esportivos e materiais específicos das áreas afins (Tecnologia Assistiva);
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; escuta; informação,
comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas
públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação
interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e
de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de
serviços locais; referência e contrarreferência; construção de plano individual e/
ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico
socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal
e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva;
mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do
convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania;
elaboração de relatórios e/ou prontuários.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS
Segurança de Acolhida
Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
Segurança de Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social:
Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos
familiares;
Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de
fragilidades e riscos na tarefa do cuidar.
Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais,
conforme necessidades.
Segurança de Desenvolvimento da Autonomia:
Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos
individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e
sustentabilidade;
Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e
ampliação do universo informacional e cultural;
Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade,

família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de
estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam
a inserção familiar e social.
Condições e formas de acesso ao serviço
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO
CONDIÇÕES: Pessoas com deficiência que tiveram suas limitações agravadas
por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos, seus cuidadores
e familiares, que comprometam sua autonomia.
FORMAS:
Demanda espontânea;
Busca ativa;
Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais
políticas públicas setoriais;
Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Unidade
Organizações da sociedade civil referenciadas pelo CREAS
Abrangência territorial
Municipal
Recursos físicos e materiais (estrutura da unidade e período de funcionamento)
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira das 8h às 17h,
podendo ser ofertado aos finais de semana e feriado conforme necessidade
e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com
deficiência atendidas, seus cuidadores e seus familiares.
Recursos Humanos (vínculo empregatício, composição da equipe e carga
horária mínima)
O serviço será ofertado por Organização da Sociedade Civil, e esta deverá
estar referenciada ao CREAS e contar com equipe mínima de um assistente
social, celetista, com carga horária de 30hs/semanais, um psicólogo, celetista,
com carga horária mínima de 20 h/semanais e um cuidador\orientador social
40 h/semanais. Além disso, de acordo com a especificidade dos programas
desenvolvidos, a organização da sociedade civil poderá contar com equipe
interdisciplinar composta por profissionais que possam contribuir para
o protagonismo, autonomia e fortalecimento da Pessoa com deficiência
e sua família, entre eles: Fonoaudióloga, pedagoga e/ou psicopedagoga,
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Musicoterapeuta, arte educador,
coordenador, entre outros, com carga horária de acordo com a necessidade
da Instituição.
Articulação em Rede
ARTICULAÇÃO EM REDE:
Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social
especial;
Serviços de políticas públicas setoriais;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos
específicos;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e
comunitárias.
Impacto social esperado
CONTRIBUIR PARA:
Acessos aos direitos socioassistenciais;
Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento
institucional.
Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de
cuidados a pessoas com deficiência;
Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
Melhoria da qualidade de vida familiar;
Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;
Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao
desenvolvimento de autonomias.
Regulamentações (leis, normativas e resoluções)
TIPIFICAÇÃO Resolução CNAS 109, 11/11/2019, NOB RH, resolução CNAS
34/2011, resolução CMAS 09\2014
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 01 de Outubro de 2015.