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A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), conseguiu o efeito suspensivo da liminar com multa diária de R$ 500, que determinava o pagamento de auxílio-moradia (aluguel social) a um casal de moradores de rua. A decisão foi publicada na Imprensa Oficial do Estado desta segunda-feira (05).

Um Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi apresentado pela Prefeitura de Sorocaba no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi analisado pelo desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo.

Ele entendeu que o casal não está em situação de risco e nem desabrigado. No pedido feito ao TJ, a Secretaria de Negócios Jurídicos demonstrou que Sandro Nelson Beltrão de Oliveira está internado em clínica de recuperação para dependentes químicos, devendo permanecer no local por seis meses. Já a sua mulher, Ana Lúcia Rodrigues, está residindo com a mãe de Sandro.

Outra defesa apresentada está relacionada à lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010. Essa legislação autoriza a Prefeitura, por meio de programa de transferência de renda, a conceder auxílio-moradia emergencial para desabrigados em determinados casos. “Preservado o entendimento contrário, não há nenhum indício, neste momento processual, da existência de situação de risco iminente, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.131/10”, coloca o desembargador Francisco Bianco.

Na defesa, a SEJ também sustentou o parágrafo II, do artigo 2º da Lei 9.131/10. Está especificado no texto que é preciso comprovar, mediante documentos, que a pessoa reside no município de Sorocaba há pelo menos três anos, para receber o benefício de R$ 600, o que não foi comprovado pelo casal em questão.

A decisão do TJ é válida até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. O pedido para que o casal recebesse o auxílio-moradia foi feito pela Defensoria Pública do Estado em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias