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A convite do presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Edith Maria Di Giorgi, participou da sessão ordinária desta terça-feira, 6, para compartilhar com os vereadores sua preocupação com relação às parcerias com as entidades que atendem pessoas com deficiência.

Edith explicou que o serviço dessas entidades não está previsto claramente na nova política nacional, o que tem causado problemas em todo o país.

A secretária admitiu a dificuldade das instituições em conseguir outros financiamentos, diante da crise econômica e propôs aos vereadores que destinem a elas parte do orçamento impositivo. Disse que existe ainda a possibilidade jurídica de subvenção, com a transferência de recursos do Poder Público direto às entidades. “Temos a redução orçamentária e dificuldade jurídica dentro de cada secretaria. Se tiver esse entendimento com os vereadores, poderemos atender essas entidades”, afirmou.

Os parlamentares criticaram a postura da secretária que transfere aos vereadores a responsabilidade por repassar os recursos às entidades, quando a intenção dos vereadores é ajudar às entidades de forma complementar. O presidente da Câmara afirmou que na tarde desta terça-feira os vereadores irão se reunir para definir como será distribuído os recursos do Orçamento Impositivo de cerca de R$ 22 milhões previstos no próximo orçamento municipal.

Diante da complexidade do tema, os vereadores marcaram uma audiência pública para amanhã, quarta-feira, 7, as 14 horas. Além da presença da secretária, o presidente da Câmara afirmou que serão convidados os secretários da Saúde e de Educação. Na ocasião representantes das entidades poderão participar e apresentar seus questionamentos.

Marco Regulatório: Edith afirmou que a secretaria de Desenvolvimento Social está caminhando no sentido da Lei nº 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações Sociais para que haja impessoalidade na relação entre Poder Público e entidades, através de editais com critérios claros para firmar as parcerias. Assim, a secretaria solicitou ajustes jurídicos às entidades para atender a nova legislação que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Segundo a secretária Edith, a intenção é firmar os convênios antes deste prazo.

O vereador Anselmo Neto (PP) afirmou que a proposta dos vereadores é que as entidades não sejam obrigadas a se adequar imediatamente ao Marco Regulatório e sim durante todo o próximo ano, uma vez que a lei deverá entrar em vigor em janeiro e terá, após isso, que ser regulamentada no Município.

Neto leu o manifesto das entidades, entregue ao presidente da Casa, onde a categoria, que lotou o plenário durante toda a discussão, apresentou suas dificuldades e a realidade das entidades que sofrem com a escassez de recursos e falta de reconhecimento por parte do Poder Público. As entidades frisaram ser insustentável a manutenção dos serviços se a Prefeitura continuar a negligenciar o investimento. No documento, as entidades sociais apresentaram sete reivindicações incluindo a exigência de aditivos em todos os convênios, reajuste da inflação nos repasses e reserva de 5% do Orçamento Municipal para o social.

Já o vereador Luis Santos (Pros) lembrou que propôs projeto de lei, considerado inconstitucional e vetado, prevendo 2% do orçamento à área social e reafirmou o compromisso da Câmara com as entidades, mas destacou que a responsabilidade é do Poder Público. O vereador também cobrou maior prazo e que os editais não sigam o Marco Regulatório que ainda não está em vigência. Sobre a reserva do Orçamento Impositivo às entidades, o vereador José Crespo (DEM) lembrou que há um questionamento por parte do Ministério Público quanto à destinação de emendas parlamentares às entidades sociais e que, mesmo que haja um entendimento legal, o valor total previsto (cerca de R$ 22 milhões), representam apenas metade do que é repassado através dos convênios.

Crespo e também os vereadores Francisco França (PT) e Marinho Marte (PPS) disseram ainda ser inadmissível que a secretária e vice-prefeita tenha outras atividades durante seu expediente, uma vez que ela justificou que teria que deixar o plenário rapidamente para retornar à sala de aula da universidade em que leciona. Crespo propôs uma moção de repúdio à secretária pelo posicionamento.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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