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O juiz da Vara da Fazenda Pública, José Eduardo Marcondes Machado, não suspendeu o chamamento público, realizado pela prefeitura de Sorocaba, para a implantação, gerenciamento e execução dos serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden, como pretendia o Sindicato dos Médicos de Sorocaba e Região (Simesul).

A decisão, pelo não acatamento do pedido liminar, foi dada na tarde de anteontem. O certame, que teve a proposta do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), de R$ 25,7 milhões, como a única habilitada, segue em fase de recurso até terça-feira e deve abrir os envelopes de habilitação na quarta-feira (dia 3 de junho).

O Simesul acionou a prefeitura de Sorocaba diante da terceirização do PA do Éden, serviço que será substituído pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O Simesul também alega descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba, celebrado em 2008, na gestão do ex-prefeito Vitor Lippi. O MPT, inclusive, após provocação do Simesul, instaurou na semana passada um inquérito civil para apurar se houve ou não descumprimento do TAC.

Em sua decisão, o juiz José Eduardo Marcondes Machado, disse que a questão relacionada à gestão de serviços públicos pelas denominadas Organizações Sociais (OS) recentemente ganhou novos contornos, diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), nº 1923, decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de abril. O STF decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público, desde que os convênios com as entidades sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal).

Marcondes, em sua decisão, usou trechos dos argumentos utilizados pelo relator do caso no STF, o ministro Ayres Brito: “Em outros termos, a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como faz com setores particularmente sensíveis como saúde”, disse Ayres, em trecho citado pelo magistrado de Sorocaba.

O juiz citou que “à primeira vista” a intenção da prefeitura de Sorocaba em celebrar convênio para implantação, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na UPA do Éden não afrontam o sistema normativo do país. Marcondes citou a prefeitura de Sorocaba e deve julgar o mérito do processo em breve.

O presidente do Sindicato dos Médicos de Sorocaba e Cidades da Região (Simesul), Eduardo Luis Cruells Vieira, classificou como absurdo a terceirização de uma unidade que funciona bem e citou que a entidade vai “lutar até as últimas consequências” para impedir que esta situação se torne um vício na administração municipal. Ele indicou que vai analisar o teor da decisão e verificar se é possível tomar alguma medida judicial. “Ainda mais comprováveis cartas marcadas, já que todo mundo já sabia que o BOS ia ganhar.”

O jornal Cruzeiro do Sul tentou contato telefônico com o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, na tarde de ontem, porém não o localizou para comentar o caso.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul