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Com a notícia de que o Ministério Público de Sorocaba pediu a Procuradoria-Geral de Justiça a abertura de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que alterou o Plano Diretor, ficou claro que a ampla discussão com a sociedade legitima as ações do Executivo.

A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba foi proposta em novembro de 2012, sem muita divulgação e a menor garantia da participação da sociedade civil. Na ocasião, o então prefeito Vitor Lippi dava prazo de apenas dez dias para apresentação de propostas por email, por exemplo.

De imediato, a maneira superficial como o tema era tratado foi contestada pela Bancada Petista da Câmara Municipal, por considerar que o projeto era responsável pela definição da forma e dos rumos de crescimento da cidade, com efeitos diretos no cotidiano da população.

Por isso a Bancada do PT, composta na ocasião pelos vereadores Izídio de Brito e Francisco França, desencadeou o debate através de requerimentos e até a proposta de criação de um conselho para garantir a participação da sociedade nos debates. A prorrogação de prazos e realização de audiências públicas em todas as cinco regiões da cidade foram solicitadas na época.

Nesta legislatura a Bancada também engendrou esforços para que o melhor fosse oferecido à cidade quanto a planejamento urbano. E, ao notar que o projeto de lei, por falta de mais discussões, comprometeria o futuro da qualidade de vida da população, os três vereadores petistas votaram contra o Plano Diretor.

A Bancada acredita, inclusive, que com a judicialização do tema serão vislumbrados êxitos nas reivindicações geradas no decorrer dos últimos três anos, desde a gestão passada, pelo Partido dos Trabalhadores de Sorocaba.

BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
Vereadores Carlos Leite, Francisco França e Izídio de Brito

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