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A instituição do Cadin é mais uma etapa do processo iniciado com a sanção da Lei Municipal n.º 11.009, de 11 de dezembro de 2014. Entre as medidas, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ofereceu descontos de até 100% na multa e 95% nos juros para os cidadãos que regularizaram débitos municipais no período entre dezembro de 2014 e março de 2015, além de tornar a legislação tributária mais rígida em relação à anterior.

Na justificativa do projeto de lei, Pannunzio explica que o Cadin “cumprirá a relevante função de consolidar e dar transparência ao imenso volume de inadimplências que gravam o Erário Municipal”, a exemplo do que já é regulamentado pelo Governo Federal e em outros municípios. “Por outro lado, propõe que as pessoas jurídicas e físicas inscritas tenham todas as oportunidades para verificar e regularizar as pendências que deram ensejo à sua inclusão no Cadin Municipal”, esclarece o prefeito.

Consultas a débitos

Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Legislativo, o Cadin ficará disponível para consulta por meio do portal http://www.sorocaba.sp.gov.br

A partir do número do CPF ou CNPJ será possível verificar se o contribuinte possui débitos pendentes com a Administração Municipal. O sistema permitirá a verificação somente se há dívida pendente em nome do contribuinte, pois as informações referentes aos valores continuarão a ser protegidas pelo sigilo fiscal.

De acordo com o projeto de lei, estariam sujeitas à inclusão no Cadin as pessoas físicas e jurídicas com pagamentos vencidos, como o IPTU, ISS e taxas públicas, ou prestação de contas rejeitadas ou não apresentadas sobre convênio ou contratos firmados junto à Prefeitura e demais órgãos da Administração Municipal direta ou indireta. Enquanto não regularizarem a situação, os inscritos ficam impedidos de firmar qualquer parceria com o Município, como auxílios, incentivos fiscais, assinatura de contratos, liberações de créditos, entre outros.

Combate aos maus pagadores

A Lei Municipal nº 11.009/14 tornou a legislação tributária mais rígida em comparação à anterior. Entre as mudanças instituídas depois de março, quando se encerram os benefícios previstos pelo PPI, débitos com IPTU, ISS e taxas municipais não podem ser mais divididos em parcelas iguais acima de doze prestações, pois haverá cobrança de juros com base na Selic.

Os débitos com o município também começarão a ser encaminhados aos cartórios de protestos, o que atende também o dispositivo da Lei Federal nº 5.172/1996 e tem por objetivo agilizar as cobranças tendo em vista que, anteriormente, esses débitos só poderiam ser encaminhados ao Poder Judiciário após cinco anos inscritos em dívida ativa. “Iniciamos o programa em dezembro e prorrogamos seu prazo por duas vezes para dar mais oportunidades para todos. Agora, vamos intensificar as cobranças, de modo a combater os maus pagadores”, explica o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias